Publicado no DOE - MG em 25 nov 2010
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
(Revogado pelo Decreto Nº 48590 DE 22/03/2023):
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 80, de 4 de julho de 2008, e 75, de 3 de maio de 2010,
Decreta:
Art. 1º A Parte 6 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
| 1.8 | Efavirenz | 2933.99.99 |
| 1.9 | Tenofovir |
2920.90.90 2934.99.99 |
....." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, para produzir efeitos a partir de:
I - 25 de julho de 2008, relativamente ao subitem 2.8 da Parte 5 e ao subitem 1.8 da Parte 6, do Anexo I e do RICMS;
II - 21 de maio de 2010 relativamente ao subitem 3.8 da Parte 5 e ao subitem 1.9 da Parte 6 do Anexo I do RICMS.
Art. 3º Ficam revogados os subitens 2.8 e 3.8 da Parte 5 do Anexo I do RICMS.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de novembro de 2010; 222º da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Renata Maria Paes de Vilhena
Leonardo Maurício Colombini Lima
