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Convênio ICMS nº 38 de 25/06/1992

 Publicado no DOU em 29 jun 1992


Autoriza os Estados e o DF a alterar o percentual de redução da base de cálculo do ICMS, nas saídas para o exterior, de ferro nióbio.


Nota LegisWeb: Este Convênio foi ratificado e incorporado pelo Estado: AC.

O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 67ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 25 de junho de 1992, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

1 - Cláusula primeira. Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a alterar o percentual de redução da base de cálculo do ICMS do produto classificado no código 7202.93.0000 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, constante da lista anexa ao Convênio ICM 07/1989, de 27 de fevereiro de 1989, incorporada ao Convênio ICMS 15/1991, de 25 de abril de 1991, para 65,38% (sessenta e cinco inteiros e trinta e oito centésimos por cento).

2 - Cláusula segunda. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 25 de junho de 1992.

ANEXO

LISTA DE PRODUTOS SEMI-ELABORADOS A QUE SE REFERE A CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONVÊNIO ICM Nº 07/89.


Posição
Subposição
Item/Subitem
Percentual de redução na base de cálculo do ICMS (%)
0201 a 0202
60
0203
100
0204
60
0205
00
01
100
0205
00
0200 a 0300
0
0206
60
0207 a 0209
100
0210
1
100
0210
20 a 90
6000
0302 a 0307
20
0402
10
0200 a 9900
100
402
21
0103 a 099
100
0402
29
0103 a 0199
100
0408
100
0501 a 0503
80
0504
60
0505 a 0510
80
0511
91
0101
50
0511
91
0104 a 0300
80
0511
99
80
0603
90
80
0604
80
0710 a 0714
100
0801
10
0200
20
0801
20
0200,0300 e 9900
0
0802
12,22 e 32
20
0802
40
0200
20
0803
00
0200
100
0804
10
0200
100
0804
20
0200
100
0805
20
100
0806
100
0811 a 0814
100
0901
12
0100
0
0901
21
0
0901
22,30 e 40
0
0902
20
9900
100
0903
70
0904
0
0905
0
0906
20
0
0907
00
0200
0
0908 a 0910
20 a 40
20 a 40
0
1006
0
1101 e 1102
11 e 12
0
1103
13
0000
0
1103
14 a 29
53,85
1103
0
1104 a 1109
0
1201
0
1202
10
0200 e 9900
0
1202
20
0
1203 a 1207
0
1208
10
0
1208
90
40
1210
20
100
1211 e 1214
0
1301
100
1302
40
1401 a 1403
100
1404
10
100
1404
20
0
1404
90
100
1501 a 1506
100
1507
10
38,45
1508
10
100
1509
10
100
1510
00
0100
100
1511
10
35
1512
11,21
100
1513
11,21
100
1514
10
100
1515
11,21
00
515
30
0100
10,625
1515
40
0100
100
1515
50
0100
100
1515
60
0100
100
1515
90
01
100
1516
10
100
1516
20
0101
100
1516
20
0199 e 9900
100
1517 a 1520
100
1521
10
0100
40
1521
10
9900
100
1521
90
100
1522
100
1701
11
0200, 0300 e 9900
0
1701
11
0200,0300 e 9900
0
1701
99
0200 e 9900
0
1702 e 1703
0
1801
00
0200
0
1802
00
0000
0
1803 a 1805
14,42
1806
20
0103 e 0199
0
2009
1 a 50
35
2009
60
69,24
2009
70 a 90
35
2101
20
0199 e 0299
100
2102
100
2301
70
2302
10 a 40
61,54
2302
50
14,61
2303
100
2304
14,61
2305
61,54
2306
10 a 60
61,54
2306
90
01
53,65
2306
90
02, 03 e 0199
61,54
2307
100
2308
60
2309
90
04
60
2401 e 2403
35
2501
00
0101 e 0199
20
2501
00
0204
20
2502 a 2503
70
2504
45
2505 e 2506
70
2507
45
2508
10
0
2508
20 a 70
70
2509 a 2514
70
2515 e 2516
0
2517 a 2522
70
2524 a 2530
70
2601
0
2602 a 2615
4
2616
70
2617 a 2621
45
2701 a 2709
100
2710
00
05
100
2712 a 2714
100
2701 a 2814
100
2815
1
0
2815
20 e 30
100
2816 e 2817
100
2818
75
2819
100
2820
60
2821 a 2851
100
2901 a 2902
100
2903
11 a 14
100
2903
15
0
2903
16 a 69
100
2904 e 290
100
2906
11
0000
38,46
2906
12 a 29
100
2907 a 2937
100
2938
10
60
2938
90
100
2939
10 a 70
100
2939
90
0100 e 0200
100
2939
90
0300
60
2939
90
0400 a 9900
100
2940 a 2942
100
3201
10 a 30
100
3201
90
70
3202 a 3207
100
3301
11 a 26
35
3301
29
0100 a 0800
35
3301
29
0900
0
3301
29
1000
35
3301
29
1100
0
3301
29
9900
35
3301
30 e 90
35
3302
35
3501 a 3503
100
3504
00
01
70
3504
00
9900
92
3505 e 3507
100
3805
10
35
3806 e 3807
35
3901 a 3915
100
4001
0
4002
70
4003
0
4004 a 4006
70
4017
100
4101 a 4103
0
4104
10
0100,02
69,23
4104
10
0301
84,61
4104
10
0302
69,23
4104
10
0303
76,92
4104
10
0304, 0305
84,61
4104
10
0399, 9900
69,23
4104
2
69,23
4104
31
0100 e 0201
69,23
4104
31
0200
76,92
4104
31
0203
84,61
4104
31
0299, 9900
69,23
4104
39
0100
69,23
4104
39
0201
84,61
4104
39
0299, 9900
69,23
4105
1
69,23
4105
20
0100
84,61
4105
20
900
69,23
4106
1
69,23
4106
20
0100
84,61
4106
20
9900
69,23
4107
69,23
4108 a 4111
84,61
4301
0
4302
69,23
4401 a 4409
0
4501 a 4502
100
4701
100
4702 a 4706
30
4707
100
5001 a 5003
0
5004 a 5005
61,54
5101 a 5104
0
5105 a 5108
80
5110
80
5201 a 5203
0
5205 a 5206
100
5301
0
5305
1 a 91
0
5305
99
0101
100
5306 a 5308
80
5402 a 5405
80
5503 a 5507
80
5509 a 5510
80
7101 a 7107
80
7108
80
7109 a 7112
80
7201
40
7202
0
7203 a 7207
40
7208 a 7212
50
7213
60
7214 a 7216
70
7218 a 7229
50
7401 a 7410
100
7501 a 7506
100
7601 a 7604
75
7606 e 7607
100
7801 a 7804
100
7901 a 7905
100
8001
80
8002 a 8005
100
8101 a 8110
100
8111
60
8112 e 8113
100