Publicado no DOE - MG em 24 abr 2003
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
(Revogado pelo Decreto Nº 48590 DE 22/03/2023):
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e a necessidade de desenvolver o comércio exterior no Estado de Minas Gerais,
DECRETA:
Art. 1º O item 41 da Parte 1 do Anexo II do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido dos seguintes subitens:
| 41.7 | O diferimento de que trata este item somente se aplica na hipótese do desembaraço aduaneiro da mercadoria ocorrer no território deste Estado. |
| 41.8 | O disposto no subitem anterior não se aplica à importação direta do exterior de mercadoria desembaraçada em outra unidade da Federação quando: |
| a - o contribuinte importador for: | |
| a.1 - proprietário ou sócio de unidade portuária; | |
| a.2 - sócio de pessoa jurídica permissionária ou concessionária de unidade portuária; | |
| a.3 - detentor de regime de entreposto industrial; | |
| b - o transporte da mercadoria importada ocorrer por meio de linha férrea e, no percurso, não haja porto seco ou outro recinto alfandegário. | |
| 41.9 | O contribuinte importador deverá comprovar a situação de que trata o subitem 41.8 no ato do requerimento do regime especial. |
Art. 2º O item 23 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS fica restabelecido, com eficácia por prazo indeterminado.
Art. 3º O artigo 3º do Anexo VIII do RICMS fica acrescido do § 2º, passando o seu parágrafo único a constituir o seu § 1º, com a seguinte redação:
"§ 1º - O pedido de regime especial deverá ser protocolizado no prazo de doze meses, contado da data do início das atividades do estabelecimento do contribuinte destinatário do crédito.
§ 2º - O contribuinte que receber em transferência créditos nos termos deste artigo poderá utilizá-los exclusivamente para pagamento do imposto pelas operações e prestações que realizar no período de vinte e quatro meses, contado da data da ciência do requerente do deferimento do regime especial."
Art. 4º O contribuinte detentor de regime especial concedido anteriormente à publicação deste Decreto, nos termos do item 41 da Parte 1 do Anexo II do RICMS, que se enquadrar na situação prevista no subitem 41.8 do mesmo item deverá comprová-la no momento da obtenção do visto no documento "Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS".
Art. 5º Na hipótese do item 41 da Parte 1 do Anexo II do RICMS, ao apor o visto na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS, o servidor deverá fazer constar no campo "Observações do Fisco" a expressão "Válido somente para desembaraço no Estado de Minas Gerais".
Parágrafo único - O disposto no caput não se aplica na hipótese do subitem 41.8 da Parte 1 do Anexo II do RICMS.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, relativamente ao disposto nos artigos 1º, 4º e 5º, a partir do dia 8 de abril de 2003.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 23 de abril de 2003; 212º da Inconfidência Mineira.
AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antônio Augusto Junho Anastasia
Fuad Noman
