Publicado no DOE - MG em 19 set 1995
Altera o Anexo I do Decreto nº 36.879, de 19 de maio de 1995, que dispõe sobre apuração do ICMS relativo às saídas de mercadorias decorrentes de negócios em eventos que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no artigo 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, DECRETA:
Art. 1º Ficam acrescidos ao Anexo I do Decreto nº 36.879, de 19 maio de 1995, os itens 10 e 11 com a seguinte redação:
"10 - IV Minas Look Shopping Del Rey 12 a 15 de
Belo Horizonte setembro de 1995
11 - Feira Industrial Município de 06 a 10 de
e Comercial de Cataguases setembro de 1995"
Cataguases
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de setembro de 1995.
WALFRIDO SILVINO DOS MARES GUIA NETO
Amilcar Vianna Martins Filho
João Heraldo Lima
