Publicado no DOE - MS em 11 abr 2011
Altera código de tributo da Tabela I da Resolução/SEF nº 884, de 14 de outubro de 1993.
O Secretário de Estado de Fazenda, no exercício da competência que lhe defere o art. 315 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,
Resolve:
Art. 1º É dada nova redação ao seguinte item da tabela I da Resolução/SEF nº 884, de 14 de outubro de 1993, referente ao código de tributo:
| CÓDIGO | TRIBUTO | UTILIZAÇÃO |
| 645 | MULTAS CBM/LEI nº 1.092, de 06.09.1990 | Código específico para as multas aplicadas pelo Corpo de Bombeiros Militar, no desempenho de suas atividades. ** |
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande, 8 abril de 2011.
MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda
