O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 69ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 15 de dezembro de 1992, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte:

CONVÊNIO

1 - Cláusula primeira. A base de cálculo do ICMS, nas operações com os veículos relacionados no Anexo II do Convênio ICMS 132/92, de 25 de setembro de 1992, é reduzida em 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento), nas operações seguintes:

I - pelo importador, no recebimento do veículo importado do exterior;

II - na saída promovida pelo estabelecimento industrial, fabricante ou importador, diretamente a usuário.

2 - Cláusula segunda. Este Convênio entra em vigor na data da publicação da sua ratificação nacional, produzindo efeitos entre 1º de dezembro de 1992 e 31 de março de 1993.

Brasília, DF, 15 de dezembro de 1992.