Publicado no DOE - MS em 20 jun 2011
Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo I - Máquinas Aparelhos e Equipamentos Industriais, ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.
O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual,
Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as regras previstas no Convênio ICMS nº 51/2010, celebrado na 137ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),
Decreta:
Art. 1º O Subanexo I - Máquinas, Aparelhos e Equipamentos Industriais, ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
| ITEM | DESCRIÇÃO | NBM/SH |
| ..... | ..... | ..... |
| 20.3 | Máquinas e aparelhos de jato de areia | 8424.30.20 |
| ..... | ..... | ..... |
| 20.5 | Outras máquinas e aparelhos de jato de areia, de jato de vapor ou qualquer outro abrasivo e aparelhos de jato semelhantes | 8424.30.90 |
| ..... | ..... | ..... |
| 21.5 | Outros guinchos e cabrestantes de motor elétrico | 8425.3190 |
| 21.6 | Outros guinchos e cabrestantes com capacidade inferior ou igual a 100 toneladas | 8425.39.10 |
| 21.7 | Outros guinchos e cabrestantes | 8425.39.90 |
| ..... | ..... | ..... |
| 29.8 | Máquinas para ondular papel ou cartão | 8439.30.30 |
| ..... | ..... | ..... |
| 41.9 | Máquinas de costura reta | 8452.29.24 |
| 41.10 | Galoneiras | 8452.29.25 |
| ..... | ..... | ..... |
| 56.5 | Outras ferramentas com motor elétrico ou não elétrico incorporado, de uso manual | 8467.29 8467.89.00 |
| ..... | ..... | ....." (NR) |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 23 de abril de 2010.
Campo Grande, 17 de junho de 2011.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda
