Publicado no DOE - MS em 17 fev 2011
Altera e acrescenta dispositivo no Anexo único da Lei nº 3.945, de 4 de agosto de 2010.
A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do art. 70 da Constituição Estadual a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do Anexo único da Lei nº 3.945, de agosto de 2010, com a seguinte inclusão:
"Art. 1º Fica acrescida a Lei nº 3.881, de 20 de Abril de 2010, que incluiu no Calendário Oficial de Eventos no Estado de Mato Grosso do Sul a Festa de Rodeio do Clube Caiuás, realizada anualmente no mês de agosto, no município de Rio Brilhante."
Art. 2º A Norma Regulamentadora dará eficácia a presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 16 de fevereiro de 2011.
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente
