Publicado no DOE - MS em 24 set 2008
Acrescenta dispositivo ao art. 29 do Anexo I ao Regulamento do ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição Estadual e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,
Decreta:
Art. 1º Ficam incluídos nas disposições do inciso IV do caput do art. 29 do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, os adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, fosfatados, classificados no código NBM/SH 3103.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 23 de setembro de 2008.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador de Estado MÁRIO
SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda
