O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual,

Considerando o potencial e as condições favoráveis que Mato Grosso do Sul possui para exploração de atividades aqüícolas;

Considerando o grande contingente de produtores do Estado que necessita de alternativas de diversificação da produção rural;

Considerando que a piscicultura pode colaborar na redução da pressão sobre a captura de espécies nativas de peixe;

Considerando que o peixe poderá melhorar substancialmente a alimentação de todas as camadas da população;

Considerando o grande potencial da atividade aqüícola para gerar emprego e renda.

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Projeto de Fortalecimento da Piscicultura do Estado de Mato Grosso do Sul "Peixe Vida", que concede incentivos e promove ações de pesquisa, assistência técnica, fomento, defesa sanitária, qualificação de recursos humanos, organização rural e outras, necessárias ao desenvolvimento da atividade.

Art. 2º O Projeto de Fortalecimento da Piscicultura "Peixe Vida" fica vinculado à Secretaria de Estado da Produção e Desenvolvimento Sustentável, com o apoio de entidades parceiras, utilizando recursos humanos próprios e dos órgãos sob sua direção, podendo ainda convidar técnicos especializados e firmar convênios com entidades públicas e privadas, para atuarem e colaborarem na execução das ações programadas.

Art. 3º O Projeto "Peixe Vida" terá vigência de 3 (três) anos, a partir do ano de 2000 e será executado conforme planos operativos elaborados anualmente pela Secretaria de Estado da Produção e Desenvolvimento Sustentável com o apoio das entidades parceiras, em consonância com as diretrizes e metas estabelecidas.

Art. 4º Serão passíveis de cadastramento no Projeto "Peixe Vida" todos os produtores rurais que se dispuserem a produzir peixes em confinamento, de forma sustentável, seguindo as diretrizes estabelecidas no Projeto.

Parágrafo único. O enquadramento dos produtores rurais no Projeto "Peixe Vida", será regulamentado por ato conjunto expedido pela Secretaria de Estado da Produção e Desenvolvimento Sustentável e Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 5º O Poder Executivo expedirá normas complementares, visando a estabelecer tratamento tributário especial e adequado aos objetivos do Projeto.

§ 1º Para usufruir dos benefícios a que se refere o caput deste artigo, os produtores deverão cadastrar-se previamente na Secretaria de Estado da Produção e Desenvolvimento Sustentável e Secretaria de Estado de Fazenda, estar em dia com suas obrigações fiscais perante o Estado e cumprir as demais normas regulamentares editadas em resoluções conjuntas SEPRODES/SEF.

§ 2º Serão estabelecidas condições especiais, em todos os níveis de incentivos, aos agricultores familiares.

§ 3º O não-recolhimento do imposto no prazo regulamentar, bem como a constatação de qualquer irregularidade fiscal tendente a diminuir o valor do imposto devido ou, de qualquer forma, a ocultar a realização de operação tributável, implica perda do benefício, com a conseqüente exigência do imposto devido e a aplicação das sanções legais cabíveis.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Campo Grande, 10 de março de 2000.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

MOACIR KOHL

Secretário de Estado da Produção e Desenvolvimento Sustentável

PAULO BERNARDO SILVA

Secretário de Estado de Fazenda