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Decreto Nº 758 DE 24/09/2007

 Publicado no DOE - MT em 24 set 2007


Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


Gestor de Documentos Fiscais

(Revogado pelo Decreto Nº 2478 DE 31/07/2014):

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se promover ajustes na legislação tributária mato-grossense, para adequação de regras relativas a deveres instrumentais a novas práticas que orientam o mercado e que se inserem na economia deste Estado;

CONSIDERANDO a necessidade de se dar continuidade aos trabalhos de organização do Regulamento do ICMS, mediante sistematização das matérias nele disciplinadas;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações que seguem:

I - renomeadas as Seções abaixo descritas, as quais passam a ser designadas pelas indicações arroladas: (Redação dada pelo Decreto nº 964, de 06.12.2007, DOE MT de 06.12.2007, com efeitos a partir de 06.12.2007)

Livro Título Capítulo Seção Substituir a designação por:
a) I III IV I Das Disposições Gerais
b) I IV I XIII-A Da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e

(Revogado pelo Decreto Nº 1821 DE 25/06/2013):
c) I V I I Das Disposições Gerais
d) I VI XIV (Redação dada pelo Decreto Nº 892 DE 21/11/2007).

 I Das Disposições Gerais

II - reunidos os artigos 281 a 288 em única Seção do Capítulo IV do Título IV do Livro I, como segue:

"LIVRO I

TÍTULO IV

CAPÍTULO IV

Seção Única Da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA - ICMS

(Revogado pelo Decreto Nº 1821 DE 25/06/2013):

III - ratificado como Subtítulo IV do Título I do Livro II aquele que cuida "Das Disposições Finais do Processo Administrativo Tributário", ficando renumerado para Subtítulo V dos mesmos Título e Livro, aquele que trata "Das Disposições Especiais do Processo Administrativo Tributário";

"LIVRO II

TÍTULO I

SUBTÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

SUBTÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

(Revogado pelo Decreto Nº 1821 DE 25/06/2013):

IV - revogados o Capítulo V do Título I do Livro III, bem como o Anexo II (Código Fiscal de Operações previsto no art. 587 do RICMS);

(Revogado pelo Decreto Nº 1821 DE 25/06/2013):

V - acrescentado o índice sistemático, que se publica em anexo ao presente, o qual deverá ser inserido anteriormente ao Livro I.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 24 de setembro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.

BLAIRO BORGES MAGGI

Governador do Estado

WALDIR JÚLIO TEIS

Secretário de Estado de Fazenda

REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 1.944, DE 6 DE OUTUBRO DE 1989 ÍNDICE SISTEMÁTICO (atualizado até 31 de agosto de 2007) (Redação dada pelo Decreto Nº 964 DE 06.12.2007).

DIVISÃO DENOMINAÇÃO DO ARTIGO AO ARTIGO
LIVRO I PARTE GERAL
TÍTULO I DO IMPOSTO
Capítulo I Da Incidência 1º 3º
Capítulo II Da Não-Incidência 4º 4º-M
Capítulo III Das Isenções 5º 7º
Capítulo IV Da Suspensão 8º 9º
Capítulo IV-A Das Disposições Comuns à Aplicação de Benefícios Fiscais 9º-A
TÍTULO II DA SUJEIÇÃO PASSIVA
Capítulo I Do Contribuinte, do Responsável e do Estabelecimento
Seção I Do Contribuinte 10 10-A
Seção I-A Das Disposições Gerais sobre as Obrigações do Contribuinte 10-B 10-C
Seção II Do Responsável
Subseção I Do responsável por solidariedade 11 13-A
Subseção II Do substituto 13-B 14-A
Seção III Dos Locais da Operação e da Prestação 15 20
Capítulo II Do Cadastro de Contribuinte
Seção I Da Inscrição 21 22
Seção II Da Declaração Cadastral e do Cartão de Identificação do Contribuinte - CIC/CCE 23 29
Seção III Da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 30
TÍTULO III DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Capítulo I Do Local da Operação e da Prestação 31
Capítulo II Do Cálculo do Imposto
Seção I Da Base de Cálculo 32 48-B
Seção II Da Alíquota 49 51
Capítulo III Do Lançamento do Imposto 52 53
Capítulo IV Da Não-Cumulatividade
Seção I Das Disposições Gerais 54 56
Seção II Do Direito ao Crédito 57 63
Seção III Dos Créditos Outorgados 64 64-R
Seção IV Dos Outros Créditos 65
Seção V Das Disposições Comuns
Subseção I Da escrituração do crédito 66
Subseção II Da vedação do crédito 67 70-A
Subseção III Do estorno do crédito 71
Subseção IV Da manutenção do crédito 72
Subseção V Da utilização dos créditos acumulados 73
Capítulo V Dos Regimes de Apuração e do Pagamento do Imposto
Seção I Da Apuração do Imposto 74 77
Seção II Do Regime de Apuração Normal 78 79
Seção III Do Regime de Estimativa 80 85-A
Seção IV Das Disposições Comuns aos Regimes de Apuração do Imposto 86 87
Seção IV-A Do Regime de Estimativa Segmentada 87-A 87-I
Seção V Do Pagamento do Imposto 88
Seção VI Do Documento de Arrecadação 89
TÍTULO IV DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Capítulo I Dos Documentos Fiscais
Seção I Dos Documentos em Geral 90 91-A
Seção II Da Nota Fiscal 92 99-C
Seção III Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor 100 104
Seção IV Da Nota Fiscal Simplificada (revogada) 105 106
Seção V Do Cupom Fiscal 107 108-F
Seção VI Da Emissão de Nota Fiscal na Entrada de Mercadorias 109 112
Seção VII Da Nota Fiscal de Produtor 113 119
Seção VIII Da Nota Fiscal Avulsa 120
Seção IX Da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica 121 124
Seção IX-A Das Operações da Concessionária de Serviço Público de Energia Elétrica 124-A 124-D
Seção X Dos Documentos Fiscais relativos à Prestação de Serviço de Transporte
Subseção I Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte 125 130
Subseção I-A Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário 130-A 130-C
Subseção II Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas 131 136
Subseção III Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas 137 144
Subseção IV Do Conhecimento Aéreo 145 151
Subseção IV-A Do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas 151-A 151-D
Subseção IV-B Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas 151-E 151-K
Subseção V Do Bilhete de Passagem Rodoviário 152 155
Subseção VI Do Bilhete de Passagem Aquaviário 156 159
Subseção VII Do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem 160 163
Subseção VIII Do Bilhete de Passagem Ferroviário 164 167
Subseção IX Das Disposições Comuns aos Prestadores de Serviços de Transporte 168 185-A
Seção X-A Das Obrigações na Prestação de Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas 186
Seção XI Das Obrigações na Prestação de Serviço de Transporte Aéreo de Passageiros e Cargas 186-A 186-J
Seção XII Dos Documentos Fiscais relativos à Prestação de Serviços de Comunicação
Subseção I Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação 187 193
Subseção II Da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações 194 197
Seção XIII Da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais 198
Seção XIII-A Da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e 198-A 198-B
Seção XIV Das Disposições Comuns aos Documentos Fiscais 199 212
Seção XV Da Emissão de Documentos Fiscais em Formulários Contínuos e/ou Jogos Soltos por Processo Mecanizado 213 216
Seção XVI Da Impressão e Emissão Simultânea de Documentos Fiscais
Subseção I Dos procedimentos 216-A 216-G
Subseção II Do formulário de segurança 216-H 216-J
Subseção III Do credenciamento do fabricante do formulário de segurança 216-K
Capítulo II Dos Livros Fiscais
Seção I Dos Livros em Geral 217 217-A
Seção II Do Registro de Entradas 218
Seção III Do Registro de Saídas 219
Seção IV Do Registro de Controle da Produção e do Estoque 220
Seção V Do Registro de Selo Especial de Controle 221
Seção VI Do Registro de Impressão de Documentos Fiscais 222
Seção VII Do Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência 223
Seção VIII Do Registro de Inventário 224
Seção IX Do Registro de Apuração do IPI 225
Seção X Do Registro de Apuração do ICMS 226
Seção XI Do Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC 226-A
Seção XII Do Livro Registro de Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP 226-B 226-H
Seção XIII Do Livro de Movimentação de Produtos - LMP 226-I
Seção XIV Das Disposições Comuns aos Livros Fiscais 227 236
Seção XV Da Escrituração dos Livros Fiscais por Processo Mecanizado 237 241
Seção XVI Da Entrega dos Livros Fiscais a Contabilistas 242
Capítulo III Da Emissão e Escrituração de Documentos e Livros Fiscais por Sistema Eletrônico de Processamento de Dados 243 280
Capítulo IV Das Informações Econômico-Fiscais
Seção Única Da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA-ICMS 281 288
TÍTULO V DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO E DO DIFERIMENTO, PAGAMENTO DO IMPOSTO E SISTEMAS APLICADOS AOS RESPECTIVOS PRODUTOS
Capítulo I Da Sujeição Passiva por Substituição
Seção I Das Disposições Gerais 289 296-F
Seção II Do Regime de Substituição Tributária nas Operações com Combustíveis e Lubrificantes, Derivados ou não de Petróleo, e Outros Produtos
Subseção I Da responsabilidade 297 297-A
Subseção II Do cálculo do imposto retido e do momento do pagamento 298 299-B
Seção II-A Das Operações Interestaduais com Combustíveis Derivados de Petróleo em que o Imposto tenha sido Retido Anteriormente
Subseção I Das disposições preliminares 300 300-A
Subseção II Das operações realizadas por Transportador Revendedor Retalhista - TRR 301
Subseção III Das operações realizadas por distribuidora de combustíveis 302
Subseção IV Das operações realizadas por importador 303
Subseção V Das operações realizadas por formulador de combustíveis 303-A
Subseção VI Dos procedimentos da refinaria de petróleo ou suas bases 304 304-C
Seção III Das operações com álcool etílico anidro e hidratado combustível
Subseção I Das operações com álcool etílico anidro combustível - AEAC 305 305-A
Subseção II Das operações com álcool hidratado combustível 306 308
Seção III-A Das Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis 308-A 308-C
Seção III-B Das Demais Disposições Aplicáveis às Atividades Tratadas nas Seções II a III-A 308-D 308-H
Seção III-C Das Operações com Gás Natural Veicular 308-I 308-O
Seção IV Da Substituição Tributária nas Operações com Energia Elétrica 309 312
Seção V Das Disposições Especiais 313 317-A
Capítulo II Do Diferimento do Imposto
Seção I Das Operações com Resíduos de Materiais 318 319
Seção II Da Industrialização por Conta Própria ou de Terceiros 320 325
Seção III Do Diferimento nas Operações com Cana-de-Açúcar em Caule 326 331
Seção IV Das Demais Operações com Diferimento 332 338-A
Seção V Das Disposições Gerais 339 343-E
TÍTULO VI DAS OBRIGAÇÕES ESPECIAIS E DE TERCEIROS
Capítulo I Dos Estabelecimentos Gráficos
Seção I Das Disposições Preliminares 344
Seção II Da Autorização para Confecção de Impressos Fiscais 345 352-B
Seção III Da Máquina Intercaladora de Vias de Impressos Fiscais Dotada de Numerador Automático 353
Seção IV Das Demais Disposições 354 355
Capítulo II Das Operações Realizadas Fora do Estabelecimento Inclusive por Meio de Veículos
Seção I Das Operações Realizadas por Contribuintes de Outras Unidades da Federação 356
Seção II Das Operações Realizadas por Contribuintes deste Estado 357 357-A
Capítulo III Dos Feirantes e Ambulantes 358 360
Capítulo IV Das Vendas a Prazo 361 362
Capítulo V Das Saídas de Mercadorias para a Zona Franca de Manaus (revogado) 363 363-D
Capítulo VI Dos Depósitos Fechados 364 368
Capítulo VII Dos Armazéns Gerais 369 383
Capítulo VIII Das Operações com Entidades de Direito Público e Sociedades de Economia Mista 384 386
Capítulo IX Do Transporte de Mercadorias por Conta Própria ou de Terceiros 387 388
Capítulo X Dos Bancos, Instituições Financeiras e Demais Estabelecimentos de Crédito 389 390-C
Capítulo XI Dos Síndicos, Comissários e Inventariantes 391
Capítulo XII Das Operações Realizadas por Leiloeiros Oficiais 392 392-G
Capítulo XIII Dos Brindes ou Presentes
Seção I Da Distribuição de Brindes por Conta Própria 393 395
Seção II Da Entrega de Brindes ou Presentes por Conta e Ordem de Terceiros 396
Capítulo IV Da Devolução e do Retorno de Mercadorias
Seção I Das Disposições Gerais 397 397-B
Seção II Da Substituição de Peças em Veículos Autopropulsados em virtude de Garantia 397-C 397-F
Seção III Da Substituição de Peças em virtude de Garantia por Fabricante ou por Oficinas Credenciadas ou Autorizadas, Exceto quanto Efetuadas em Veículos Autopropulsados 398
Capítulo XV Das Operações de Consignação Mercantil 398-A 398-E
Capítulo XVI Do Transporte de Mercadorias ou Bens Contidos em Encomendas Aéreas Internacionais por Empresas de "Courier" ou a Elas Equiparadas 398-F 398-H
Capítulo XVII Dos Contratos de Etiquetagem Industrial 398-I 398-M
TÍTULO VII DOS SISTEMAS APLICADOS A DIVERSAS ATIVIDADES ECONÔMICAS
Capítulo I Das Operações Realizadas pela Companhia Nacional de Abastecimento
Seção I Da Aplicação do Sistema 399
Seção II Da Inscrição 400
Seção III Dos Documentos Fiscais 401 404
Seção IV Dos Demonstrativos e Livros Fiscais 405 407
Seção V Do Imposto 408
Seção VI Das Demais Disposições 409 412-C
Capítulo II Das Operadoras de Serviços Públicos de Telecomunicações 413 425-A
Capítulo III Das Operações Relativas à Construção Civil
Seção I Das Empresas de Construção Civil 426
Seção II Da Não-Incidência do Imposto 427 428
Seção III Do Pagamento do Imposto 429
Seção IV Da Inscrição 430
Seção V Dos Créditos do Imposto 431 432
Seção VI Dos Documentos Fiscais 433
Seção VII Dos Livros Fiscais 434
Capítulo IV Das Empresas que Operam com Arrendamento Mercantil ("Leasing") (revogado) 435
Capítulo V Das Operações Realizadas com os Centros de Destroca de Botijões Vazios (Vasilhames) Destinados ao Acondicionamento de GLP
Seção I Da Aplicação do Regime 435-A
Seção II Da Inscrição 435-B
Seção III Dos Livros e Demonstrativos Fiscais 435-C
Seção IV Dos Documentos Fiscais 435-D
Seção V Das Operações de Destroca 435-E 435-H
Seção VI Das Disposições Gerais 435-I 435-K
Capítulo VI Do ICMS Garantido 435-L 435-O
Capítulo VI-A Do Programa ICMS Garantido Integral 435-O-1 435-O-23
Capítulo VII Das Operações Realizadas com a Bolsa de Mercadorias e Futuros 435-P 435-T
Capítulo VIII Das Operações Realizadas por Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (revogado) 435-U 436-K
Capítulo IX Do Regime de Estimativa Aplicável às Indústrias Sucroalcooleiras (revogado) 436-K-1 436-K-11
Capítulo X Dos Controles Especiais Pertinentes a Postos Revendedores de Combustíveis 436-K-12 436-K-16
Capítulo XI Dos Contribuintes Obrigados à Instalação de Sistemas de Controle e Medição de Vazão 436-K-17
Capítulo XII Das Operações com Energia Elétrica, Inclusive as Realizadas no Âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE 436-K-18
Capítulo XIII Do Tratamento Diferenciado Conferido ao Trânsito de "Paletes" e "Contentores" 436-K-19
TÍTULO VIII DA REGRA, AUTORIZAÇÃO E MEDIDA INCOMUNS
Capítulo I Da Regra Temporária em Face da Lacuna 436-L 443
Capítulo II Da Centralização da Apuração e do Recolhimento do Imposto 443-A 443-J
Capítulo III Da Medida de Apuração e Fiscalização Diária 444 445
TÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES PENAIS
Capítulo I Das Multas 446 450-A
Capítulo II Do Crime de Sonegação Fiscal 451
TÍTULO X DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Capítulo I Da Fiscalização
Seção I Da Competência 452 454-B
Seção II Dos que Estão Sujeitos à Fiscalização 454-C 457
Seção III Do Levantamento Fiscal 458
Capítulo II Da Apreensão de Bens e Documentos, da Devolução e da Liberação
Seção I Da Apreensão 459 463
Seção II Da Devolução 464 465
Seção III Da Liberação 466 467
Capítulo III Dos Instrumentos de Formalização de Ofício do Crédito Tributário Lançado 467-A 467-G
LIVRO II PARTE PROCESSUAL
TÍTULO I DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
SUBTÍTULO I DAS NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Capítulo I Dos Princípios 468 468-A
Capítulo II Dos Casos Omissos 469
Capítulo III Dos Atos e Termos Processuais
Seção I Da Forma 470
Seção II Da Vista dos Autos 471
Seção III Dos Impedimentos e da Suspeição 472 472-E
Seção IV Da Representação no Processo 473 473-D
Seção V Da Comunicação dos Atos 474 474-B
Seção VI Dos Prazos 475 475-A
Seção VII Do Local dos Atos 476 476-A
Seção VIII Das Nulidades 477 477-D
Seção IX Do Procedimento 478
Seção X Das Infrações 479 479-B
Seção XI Da Constituição do Crédito Tributário
Subseção I Das disposições gerais relativas à NAI 480 480-E
Subseção II Da NAI emitida por processamento eletrônico de dados 481
Subseção III Da NAI eletrônica resultante de cruzamento automatizado de informações 482
Subseção IV Das disposições especiais 483 483-A
SUBTÍTULO II DO ÓRGÃO DE CONTROLE E DE JULGAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS
Capítulo I Da Estrutura e Funcionamento do CJPAT 484 484-C
Capítulo II Da Unidade de Julgamento Singular 485 485-C
Capítulo III Do Conselho Administrativo Tributário 486 486-D
Capítulo IV Da Gerência de Processos Administrativos Tributários 487
SUBTÍTULO III DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Capítulo I Das Disposições Gerais 488 488-C
Capítulo II Das Disposições Comuns aos Julgamentos em 1a, Única e 2a Instâncias 489 489-F
Capítulo III Da Impugnação 490 490-C
Capítulo IV Das Provas 491 491-D
Capítulo V Do Julgamento em 1a Instância 492 492-B
Capítulo VI Do Julgamento em Instância Única 493 493-A
Capítulo VII Dos Recursos
Seção I Do Recurso de Ofício 494 494-A
Seção II Do Recurso Voluntário 495 497
Seção III Dos Recursos em Segunda Instância 498
Capítulo VIII Do Julgamento em 2a Instância 499 506
SUBTÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 507 513
C
SUBTÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 514 519
C
TÍTULO II DOS PROCESSOS ESPECIAIS
Capítulo I Do Processo de Consulta
Seção I Da Consulta 520 525
Seção II Dos Efeitos da Consulta 526 533
Seção III Da Resposta 534 534-A
Seção IV Das Disposições Gerais 535 536
Capítulo II Do Processo de Restituição 537 545-A
Capítulo II-A Das Disposições Comuns aos Processos de Consulta e Restituição 545-B 545-C
Capítulo III Do Processo de Parcelamento de Débito Fiscal
Seção I Das Disposições Gerais do Processo de Parcelamento 546 561
Seção II Das Disposições Especiais relativas ao Processo de Parcelamento do ICMS-Diferencial de Alíquotas 561-A 561-D
Capítulo IV Do Processo de Leilão 562 570
LIVRO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Capítulo I Da Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário 571
Capítulo II Da Decadência e da Prescrição 572 576
Capítulo II-A Das Demais Modalidades de Extinção do Crédito Tributário 576-A 576-B
CAPÍTULO III-A
(Capitulo revogado pelo Decreto nº 5.243 de 03.03.2005)
Capítulo III Da Certidão Negativa 577 581
CAPÍTULO III-A
DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL
(c
Capítulo III-A Da Certidão de Regularidade Fiscal (revogado) 581-A 581-C
CAPÍTULO III-A
DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL
(c
Capítulo IV Da Dívida Ativa 582 583
CAPÍTULO III-A
DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL
(c
Capítulo V Das Decisões Condenatórias (revogado) Art. 584
CAPÍTULO III-A
DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL
(c
Capítulo VI Da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso Art. 585 586
CAPÍTULO III-A
DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL
(c
Capítulo VII Da Codificação das Operações, Prestações e das Situações Tributárias
Seção I Da Codificação das Operações e Prestações 587
Seção II Da Codificação das Situações Tributárias 588
CAPÍTULO III-A
DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL
Capítulo VIII Da Correção Monetária 589 592
CAPÍTULO III-A
DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL
(c
Capítulo IX Dos Juros de Mora 593 593-A
CAPÍTULO III-A
DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL
(c
Capítulo X Da Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação 594 595
CAPÍTULO III-A
DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL
(c
Capítulo XI Da Indicação de Série e/ou Subsérie na Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A 596
c
TÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 1º 186
ANEXO I LISTA DE SERVIÇOS
c
ANEXO II CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES PREVISTO NO ART. 587 DO RICMS (revogado)
c
ANEXO II-A CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES (Art. 587)
c
ANEXO II-B CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA (Art. 588)
c
ANEXO III CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - CNAE
c
ANEXO IV RELAÇÃO DE PRODUTOS SEMI-ELABORADOS
c
ANEXO V RELAÇÃO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA EFEITO DE MANUTENÇÃO DO CRÉDITO DAS MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS (revogado)
c
ANEXO VI (ABRIGA ANEXOS SEM NUMERAÇÃO ESPECÍFICA, CRIADOS VIA DECRETO)
c
ANEXO VII ISENÇÕES 1º 117
c
ANEXO VIII REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO 1º 34
c
ANEXO IX CRÉDITOS FISCAIS, OUTORGADOS E PRESUMIDOS 1º 10
c
ANEXO X DIFERIMENTO DO ICMS 1º 9º
c
ANEXO XI CONTRIBUINTES E MERCADORIAS ENQUADRADOS NO PROGRAMA ICMS GARANTIDO INTEGRAL E RESPECTIVOS PERCENTUAIS DE MARGEM DE LUCRO 1º
c
ANEXO XII DA ANISTIA, DA REMISSÃO E DO CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1º
c
ANEXO XIII DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO CONFERIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES NACIONAL 1º 2º
MODELOS MODELOS DE DOCUMENTOS FISCAIS E DE LIVROS FISCAIS