(Revogado pela Portaria DETRAN Nº 803 DE 08/11/2019):

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o artigo 16 das Portarias nos 025/99-SEFAZ, de 28.04.99 e 075/2000-SEFAZ, de 04.10.2000, estabelece condições para renovação de regimes especiais nelas disciplinados;

CONSIDERANDO as alterações introduzidas nas Portarias acima mencionadas pela Portaria nº 056/2002, de 28.06.2002;

CONSIDERANDO ser condição para a manutenção dos mencionados regimes especiais, que a Superintendência Adjunta de Fiscalização - SAFIS emita certidão de fiscalização, em relação a cada contribuinte detentor do tratamento tributário diferenciado;

CONSIDERANDO, porém, que o reduzido quadro de FTE lotados junto à SAFIS não é suficiente para o desenvolvimento das atividades fiscais demandadas para assegurar a renovação dos referidos regimes especiais;

CONSIDERANDO, por fim, que aos entraves vinculados a tais regimes, somam-se problemas similares decorrentes da Instrução Normativa nº 011/99-CGSIAT, de 15.10.99,

RESOLVE:

Art. 1º Os prazos dos regimes especiais e dos credenciamentos/autorizações, concedidos em consonância com as Portarias nos 025/99 e 075/2000-SEFAZ, inclusive os decorrentes das alterações introduzidas pela Portaria nº 056/2002-SEFAZ, e com a Instrução Normativa nº 011/99-CGSIAT, ficam alterados de acordo com o disposto nos incisos infra:

I - até 28.02.2003, em relação aos estabelecimentos abaixo relacionados:

II - até 31.03.2003, dos seguintes estabelecimentos:

III - até 30.06.2003, dos seguintes estabelecimentos:

IV - até 31.07.2003, dos seguintes estabelecimentos:

V - até 31.08.2003, dos seguintes estabelecimentos:

VI - até 30.09.2003, dos seguintes estabelecimentos:

VII - até 31.10.2003, dos seguintes estabelecimentos:

VIII - até 30.11.2003, dos seguintes estabelecimentos:

Art. 2º Constatada irregularidade no cumprimento das obrigações principal e acessórias, bem como das disposições contidas nas Portarias nos 025/99 e 075/2000-SEFAZ, com as alterações introduzidas pela Portaria nº 056/2002-SEFAZ e na Instrução Normativa nº 011/99-CGSIAT, o benefício concedido será, a qualquer tempo, sumariamente suspenso.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º.02.2003.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 31 de janeiro de 2003.

WALDIR JÚLIO TEIS

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA