Publicado no DOE - MT em 20 jun 1995
Altera dispositivo da Portaria Circular nº 013/95-SEFAZ, de 20-02-95.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam revogados os §§ 1º e 2º do artigo 1º da Portaria Circular nº 013/95-SEFAZ, de 20/02/95.
Art. 2º Esta Portaria Circular entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 16 de junho de 1995.
Carlos Alberto Almeida de Oliveira
Secretário de Estado de Fazenda
