Publicado no DOE - MA em 20 out 2011
Revoga a Portaria nº 479/2011-GABIN, de 12 de setembro de 2011.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,
Resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria nº 479/2011-GABIN, de 12 de setembro de 2011, publicada no DOE de 21.09.2011 e republicada no dia 06.10.2011 com diferente redação, bem como a Portaria nº 196-GABIN de 09.03.2004.
Art. 2º O art. 5º da Portaria nº 801 - GABIN, de 10 de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º Os Autos de Infração deverão ser rubricados pelo Gestor da Unidade de Fiscalização expedidora, antes da cientificação do contribuinte."
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda
