Publicado no DOE - MA em 30 nov 2011
Revoga dispositivos dos Anexos 1.3 e 1.5 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003, e dá outras providências.
A Governadora do Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição Estadual,
Decreta:
Art. 1º Ficam revogados os art. 3º e 6º do Anexo 1.3 e o inciso XV do art. 1º do Anexo 1.5 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003.
Art. 2º Ficam revogados o Decreto nº 21.557, de 24 de outubro de 2005, o Decreto nº 21.767, de 30 de novembro de 2005, e o Decreto nº 21.933, de 15 de março de 2006.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE NOVEMBRO DE 2011, 190º DA INDEPENDÊNCIA E 123º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda
