Publicado no DOE - MA em 17 set 2009
Altera dispositivo do Anexo 1.2 do RICMS/03, que dispõe sobre a concessão isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.
A Governadora do Estado do Maranhão, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 52, de 3 de julho de 2009,
Decreta:
Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o § 2º do art. 10 do Anexo 1.2 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003:
"§ 2º O benefício previsto neste artigo somente se aplica a veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais)."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de julho de 2009.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 16 DE SETEMBRO DE 2009, 188º DA INDEPENDÊNCIA E 121º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil
CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda
