Publicado no DOE - MA em 11 ago 2006
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS que dispõe sobre o regime de antecipação do imposto.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado,
Decreta:
Art. 1º Fica acrescentado o Parágrafo único ao art. 64-A. do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, com a redação a seguir:
"Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica a contribuinte credenciado, na forma disciplinada pelo Secretário de Estado da Fazenda.".
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUIS, 08 DE AGOSTO DE 2006, 185º DA INDEPENDÊNCIA E 118º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Secretário de Estado da Fazenda
