O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 54/02 e 148, de 13 de dezembro de 2002,

DECRETA

Art. 1º Passam a vigorar com a redação adiante indicada os seguintes dispositivos do Decreto nº 19.135, de 28 de outubro de 2002:

I - o inciso V do art. 3º:

"V - entregar, mediante protocolo de recebimento, até o sexto dia de cada mês, uma das vias protocoladas nos termos do inciso anterior, à refinaria de petróleo ou suas bases, do relatório identificado como Anexo III"; (Conv. ICMS 148/02).

II - o inciso V do art. 4º:

"V - entregar, mediante protocolo de recebimento, até o quarto dia de cada mês, uma das vias protocoladas nos termos do inciso anterior, ao contribuinte que forneceu o produto revendido, do relatório identificado como Anexo III"; (Conv. ICMS 148/02).

III - o inciso IV do art. 5º:

"IV - entregar, mediante protocolo de recebimento, até o sexto dia de cada mês, uma das vias protocoladas nos termos do inciso anterior, à refinaria de petróleo ou suas bases, do relatório identificado como Anexo V"; (Conv. ICMS 148/02).

IV - o inciso IV do art. 6º:

"IV - entregar, mediante protocolo de recebimento, até o quarto dia de cada mês, uma das vias protocoladas nos termos do inciso anterior, ao fornecedor, em relação à gasolina A adquirida pelo emitente do relatório de outro contribuinte substituído, do relatório identificado como Anexo V;";(Conv. ICMS 148/02).

V - o inciso V do art. 7º:

"V - entregar, mediante protocolo de recebimento, até o sexto dia de cada mês, uma das vias protocoladas nos termos do inciso anterior, à refinaria de petróleo ou suas bases, do relatório identificado como Anexo III"; (Conv. ICMS 148/02).

Art. 2º Ficam acrescentados com a redação que se segue os seguintes dispositivos ao Decreto nº 19.135, de 28 de outubro de 2002:

I - o inciso VI ao art. 3º:

"VI - remeter, até o sexto dia de cada mês, uma das vias protocoladas nos termos do inciso anterior, à unidade federada de destino do produto, dos relatórios identificados como Anexos II e III, bem como cópia da via protocolada do relatório identificado como Anexo I."; (Conv. ICMS 148/02).

II - o inciso VI ao art. 4º:

"VI - remeter, até o quarto dia de cada mês, uma das vias protocoladas nos termos do inciso anterior, à unidade federada de destino do produto, dos relatórios identificados como Anexos II e III, bem como cópia da via protocolada do relatório identificado como Anexo I"; (Conv. ICMS 148/02)

III - o inciso V ao art. 5º:

"V - remeter, até o sexto dia de cada mês, uma das vias protocoladas nos termos do inciso anterior, à unidade federada de origem do produto, dos relatórios identificados como Anexos IV e V"; (Conv. ICMS 148/02).

IV - o inciso V ao art. 6º:

"VI - remeter, até o quarto dia de cada mês, uma das vias protocoladas nos termos do inciso anterior, à unidade federada de origem do produto, dos relatórios identificados como Anexos IV e V"; (Conv. ICMS 148/02).

V - o inciso VI ao art. 7º:

"VI - remeter, até o sexto dia de cada mês, uma das vias protocoladas nos termos do inciso anterior, à unidade federada de destino do produto, dos relatórios identificados como Anexos II e III, bem como cópia da via protocolada do relatório identificado como Anexo I.".(Conv. ICMS 148/02).

Art. 3º O Quadro 4 - Relação de Remessas Realizadas no Período (Saídas) - do Anexo I do Decreto nº 19.135, de 28 de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º Ficam acrescentados os seguintes campos aos Anexos a seguir indicados do Decreto nº 19.135, de 28 de outubro de 2002:

I - no Anexo III, no Quadro 4.2 - Operações Realizadas por Clientes do Emitente -, campo identificador do CNPJ do cliente, como segue:

II - no Anexo V, no cabeçalho, campo identificador da UF de destino do AEAC, como segue:

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de dezembro de 2002.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 24 DE FEVEREIRO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.