Publicado no DOE - MA em 31 dez 2003
Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.2 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS às operações com equipamentos ou acessórios destinados a portadores de deficiência física ou auditiva.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 47/97 e 94/03, de 10 de outubro de 2003,
DECRETA:
Art. 1º A lista de produtos citados no art. 1º do Anexo 1.2 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, passa a viger acrescida do seguinte item com a redação que se segue:
7615.20.00 - Barra de apoio para portador de deficiência fisica
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS nº 94/03, de 10 de outubro de 2003.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 22 DE DEZEMBRO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR
Chefe da Casa Civil
JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Gerente de Estado da Receita Estadual
