Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados da Lei nº 3.875 de 14 de julho de 1977:

I - o inciso I do § 2º do art. 68:

Art. 68 ( ... )

§ 2º ( ... )

"I - lavratura de Termo de Verificação do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF em situação irregular;"

II - o caput do art. 71:

"Art. 71. As multas oriundas de Termo de Verificação ou Auto de Infração terão o seu valor reduzido:"

III - o art. 98:

"Art. 98. A Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e emolumentos serão cobrados de acordo com o número de UFIR constante da tabela anexa à presente lei.

§ 1º Da cobrança, de que trata o caput, serão dispensados os centavos de real.

§ 2º O valor da taxa, de que trata este artigo, não será inferior a R$ 1,00 (um real).

§ 3º Nos casos em que a taxa seja exigida, anualmente, será calculada proporcionalmente aos meses restantes, quando o início da atividade tributável não coincidir com o ano civil, incluindo-se, porém, o mês em que começou a ser exercida.

§ 4º O Poder Executivo estabelecerá critérios para cobrança dos tributos de que trata este artigo."

IV - o art. 145:

"Art. 145 A realização de diligências requeridas pelo órgão preparador ou qualquer órgão julgador terá preferência sobre todas as demais atividades."

V - o art. 147:

"Art. 147. A exigência do crédito tributário será formalizada em auto de infração.

§ 1º O imposto declarado pelo contribuinte, em Guia de Informação, dispensa a formalidade de que trata este artigo, hipótese em que o respectivo crédito tributário, inclusive acréscimos legais, será inscrito em Dívida Ativa, se o contribuinte não pagá-lo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do seu vencimento, independentemente de qualquer outra formalidade.

§ 2º Sempre que imprescindível, para prevenir os efeitos da decadência, o auto de infração será lavrado, também, na pendência de decisão judicial que suspenda liminarmente a exigibilidade, hipótese em que será lançada na peça fiscal a condição de suspensão da exigibilidade até a decisão judicial definitiva."

VI - o art. 154:

"Art. 154. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que se considerar feita a intimação da exigência."

VII - o art. 157:

"Art. 157. A autoridade preparadora, quando entender necessário, determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, fixando prazo para o seu cumprimento".

VIII - o art. 158:

"Art. 158. Se da realização de diligência resultar agravada a situação do contribuinte ou imputada responsabilidade a terceiro, a nova exigência será formalizada em auto de infração distinto."

IX - o art 159:

"Art. 159. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, o sujeito passivo será declarado remisso e o crédito tributário imediatamente inscrito em Dívida Ativa.

Parágrafo único. A autoridade preparadora, antes da inscrição em Dívida Ativa e sempre que constatar erro ou omissão que agrave a situação do sujeito passivo, poderá propor ao julgador de primeira instância a revisão de ofício do lançamento, com efeito suspensivo."

X - o art 161:

"Art. 161. Far-se-á a intimação:

I - pessoalmente, pelo autor do procedimento ou funcionário designado pela autoridade a que estiver circunscricionado o sujeito passivo ou, quando se refira a ato dos órgãos de julgamento de primeira ou segunda instâncias, por agente designado pelo órgão preparador, provada com a assinatura do sujeito passivo, mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, declaração escrita de quem o intimar;

II - por via postal, telegráfica ou infovia, com prova de recebimento;

III - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II.

§ 1º O edital será publicado, uma única vez, em órgão da imprensa oficial local, ou afixado em dependência franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação.

§ 2º Considera-se feita a intimação:

I - na data da ciência do intimado, ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal;

II - na data do recebimento, se por via postal, telegráfica ou infovia; se omitida a data do recebimento, 8 (oito) dias após a entrega da intimação na agência respectiva;

III - por edital, 30 (trinta) dias após a publicação ou afixação do edital.

§ 3º Os meios de intimação de que tratam os incisos I e II poderão ser empregados alternativamente, a critério da autoridade que proceder à intimação.

§ 4º A intimação conterá ordem expressa para que o contribuinte cumpra a exigência ou a impugne, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data que se considerar feita."

XI - o art. 162:

"Art. 162. O preparo do processo compete ao órgão da receita estadual a que estiver circunscricionado o sujeito passivo."

XII - o art. 165:

"Art. 165. Compete ao Subgerente de Tributação da Gerência da Receita Estadual, mediante proposição fundamentada do Conselho de Recursos Fiscais, expedir resoluções interpretativas sobre a jurisprudência administrativa assentada.

§ 1º A resolução interpretativa terá a forma de súmula de jurisprudência.

§ 2. O órgão julgador de primeira instância, bem assim o responsável pela solução de consultas, também poderá propor ao Subgerente de Tributação da Gerência da Receita Estadual a expedição de resolução interpretativa.

§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, antes de expedir a resolução, a matéria será submetida à aprovação do Conselho de Recursos Fiscais, sendo apreciada preferencialmente a pauta de votações.

§ 4º A aplicação de resolução interpretativa, em qualquer fase de julgamento administrativo de processos fiscais, dispensa maiores considerações sobre a matéria.

§ 5º A revogação de resolução interpretativa obedecerá o mesmo rito da sua expedição."

XIII - o art. 166:

"Art. 166 O responsável pelo órgão julgador de primeira instância distribuirá os processos para julgamento, na ordem de data que os tenha recebido, ou por matéria, conforme prioridade preestabelecida."

XIV - o art. 167:

"Art. 167. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.

§ 1º Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis.

§ 2º A inicial será indeferida sem exame de mérito quando:

I - a parte for manifestamente ilegítima ou deixar de fazer prova de sua capacidade;

II - a impugnação for intempestiva;

III - a impugnação for manifestamente protelatória, especialmente quando, dentre outros:

a) não apontar erro de fato;

b) não apresentar erro material de cálculo;

c) não apresentar erro de divergência entre o lançamento e a legislação pertinente;

IV - o sujeito passivo desistir da impugnação administrativa ou propuser ação judicial que tenha o mesmo objeto da impugnação.

V - a impugnação questionar a constitucionalidade ou a validade da legislação tributária"

XV - o art. 169:

"Art. 169. O órgão preparador dará ciência da decisão ao sujeito passivo, intimando-o, quando for o caso, a cumpri-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que se considerar feita a intimação, ressalvado o disposto no art. 171."

XVI - o art. 170:

"Art. 170. As inexatidões materiais, devidas a lapso manifesto, e os erros de escrita e de cálculo existentes na decisão poderão ser corrigidos pela autoridade julgadora que a tenha proferido, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo."

XVII - o art. 171:

"Art. 171. Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário ao Conselho de Recursos Fiscais, total ou parcial, com efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que se considerar feita a intimação".

XVIII - o art. 172:

"Art. 172. A autoridade julgadora de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e/ou multa, e acréscimos legais, de valor superior a 5.000 (cinco mil) UFIR.

§ 1º O recurso será interposto mediante declaração na própria decisão.

§ 2º Não sendo interposto o recurso, o servidor que verificar o fato representará ao órgão julgador, por intermédio de seu chefe imediato, para que se efetive o recurso."

XIX - o art. 178:

"Art. 178 O órgão preparador dará ciência ao sujeito passivo da decisão do Conselho de Recursos Fiscais, intimando-o, quando for o caso, a cumpri-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que se considerar feita a intimação."

XX - o art. 184:

"Art. 184. A decisão contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo único. Esgotado o prazo a que se refere este artigo sem que tenha sido pago o crédito tributário, nem interposto recurso, o órgão competente providenciará a imediata inscrição do crédito em dívida ativa e encaminhará a respectiva certidão à Procuradoria Geral do Estado, para promover a cobrança judicial."

XXI - O art. 189:

"Art. 189. Salvo o disposto no artigo seguinte, nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo, relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta, até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência."

XXII - o art. 190:

"Art. 190. A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou autolançado, antes ou depois da sua apresentação, nem impede o lançamento de crédito tributário, indispensável para prevenir os efeitos da decadência, hipótese esta em que será lançada na peça fiscal a condição de suspensão da exigibilidade até solução da consulta."

XXIII - o art. 217:

"Art. 217. As importâncias fixas ou correspondentes a tributos, multas ou a limites para fixação de multas ou a limites de faixas para efeito de tributação serão expressas por meio da unidade denominada "Unidade Fiscal de Referência", a qual figurará na legislação tributária sob a forma abreviada de UFIR.

Parágrafo único. O valor da UFIR, criada pela Lei federal nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, terá o mesmo valor de referência fixado pelo Governo Federal."

Art. 2º Ficam acrescentados, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados da Lei nº 3.875/77:

I - o parágrafo único ao art. 168:

"Art. 168. ( ... )

Parágrafo único. Na hipótese de fundamentação, baseada em resolução interpretativa, expedida nos termos desta lei, far-se-á menção ao enunciado da correspondente resolução aplicada ao fato."

II - o art. 211:

"Art. 211. A autoridade fiscal competente procederá ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos créditos tributários, de sua responsabilidade, for superior a trinta por cento do seu patrimônio conhecido.

§ 1º Se o crédito tributário for formalizado contra pessoa física, no arrolamento devem ser identificados, inclusive, os bens e direitos em nome do cônjuge, não gravados com a cláusula de incomunicabilidade.

§ 2º Na falta de outros elementos indicativos, considera-se patrimônio conhecido, o valor constante da última declaração de rendimentos apresentada à Receita Federal.

§ 3º A partir da data da notificação do ato de arrolamento, mediante entrega de cópia do respectivo termo, o proprietário dos bens e direitos arrolados, ao transferi-los, aliená-los ou onerá-los, deve comunicar o fato à unidade do órgão fazendário que circunscricionar o domicílio tributário do sujeito passivo.

§ 4º A alienação, oneração ou transferência, a qualquer título, dos bens e direitos arrolados, sem o cumprimento da formalidade prevista no parágrafo anterior, autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal contra o sujeito passivo.

§ 5º O termo de arrolamento, de que trata este artigo, será registrado independentemente de pagamento de custas ou emolumentos:

I - no competente registro imobiliário, relativamente aos bens imóveis;

II - nos órgãos ou entidades, onde, por força de lei, os bens móveis ou direitos sejam registrados ou controlados;

III - no Cadastro de Títulos e Documentos e Registros Especiais do domicílio tributário do sujeito passivo, relativamente aos demais bens e direitos.

§ 6º As certidões de regularidade fiscal expedidas deverão conter informações quanto à existência de arrolamento.

§ 7º O disposto neste artigo só se aplica a soma de créditos de valor superior a 50.000,00 (cinqüenta mil reais).

§ 8º Liquidado, antes do seu encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa, o crédito tributário que tenha motivado o arrolamento, a autoridade competente da Gerência da Receita Estadual comunicará o fato ao registro imobiliário, cartório, órgão ou entidade competente de registro e controle, em que o termo de arrolamento tenha sido registrado, nos termos do § 5º, para que sejam anulados os efeitos do arrolamento.

§ 9º Liquidado ou garantido, nos termos da Lei no. 6.830, de 22 de setembro de 1980, o crédito tributário que tenha motivado o arrolamento, após seu encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa, a comunicação de que trata o parágrafo anterior será feita pela autoridade competente da Procuradoria Geral do Estado"

Art. 3º A seção VI do Capítulo VI do Título V da Lei nº 3.875/77, passará a denominar-se "Do Arrolamento de Bens"

Art. 4º Passam a vigorar, com a seguinte redação, os artigos adiante enumerados da Lei nº 6.866, de 05 de dezembro de 1996:

I - O inciso I do § 2º do art. 40:

Art. 40. ( ... )

§ 2º ( ... )

"I - lavratura de Termo de Verificação do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF em situação irregular;"

II - o caput e o § 1º do art. 43:

"Art. 43. As multas oriundas de Termo de Verificação ou Auto de Infração terão o seu valor reduzido:"

"§ 1º A redução de que trata este artigo, não se aplica quando o Auto de Infração tiver sido lavrado em decorrência do não pagamento de crédito tributário oriundo de Termo de Verificação, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua expedição."

Art. 5º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados da Lei nº 7.325, de 15 de dezembro de 1998:

I - os §§ 1º e 2º do art. 3º:

"Art. 3º ( ... )

§ 1º Tratando-se de empresa constituída no próprio ano-calendário, o valor do imposto a ser pago mensalmente, na forma deste artigo, será o correspondente à receita bruta acumulada até o próprio mês.

§ 2º Tratando-se de empresa constituída em exercícios anteriores, o valor do imposto a ser pago mensalmente, na forma deste artigo, será o correspondente à receita bruta auferida no ano calendário imediatamente anterior, levando-se em consideração a proporcionalidade dos meses de funcionamento."

II - o § 2º do art. 6º

"§ 2º A opção exercida de conformidade com este artigo submeterá a pessoa jurídica à sistemática desta Lei, a partir do mês do deferimento do pedido pela Gerência da Receita Estadual."

Art. 6º Ficam acrescentados os §§ 3º, 4º e 5º ao art. 3º da Lei nº 7.325/98:

"Art. 3º ( ... )

§ 3º Caso a empresa não tenha exercido suas atividades, durante o ano anterior, o valor do imposto a ser pago mensalmente, na forma deste artigo, será o correspondente a receita bruta no último ano de atividade, corrigida pelo índice de atualização monetária adotado pela legislação tributária do Estado, observada a proporcionalidade dos meses de funcionamento.

§ 4º O tratamento jurídico previsto neste Decreto não exime o pagamento, cumulativo, do ICMS decorrente de:

I - operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária;

II - operações com mercadorias cuja alíquota interna neste Estado seja superior a 17% (dezessete por cento);

III - operações realizadas sob o regime simplificado de apuração;

IV - a outras operações ou prestações definidas pelo Poder Executivo.

§ 5º O Poder Executivo poderá celebrar convênios com agentes arrecadadores com o objetivo de arrecadar o imposto de que trata esta Lei."

Art. 7º Ficam revogados os arts. 148 e 152 da Lei nº 3.875/77 e o parágrafo único do art. 1º da lei nº 6.530, de 21 de dezembro de 1995, com redação dada pela lei nº 6.858, de 26 de novembro de 1996.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete da Governadora a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 18 DE MAIO DE 1999, 178 DA INDEPENDÊNCIA E 111 DA REPÚBLICA.

TABELAS DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS E EMOLUMENTOS - art. 98 -