Publicado no DOE - MA em 7 abr 1998
Revoga o art. 14 do Decreto nº 15.727, de 01, de agosto de 1997, que dispõe sobre o regime jurídico tributário dispensado à empresa de pequeno porte maranhense.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado,
Decreta
Art. 1º Fica revogado o art. 14 do Decreto nº 15.727, de 01, de agosto de 1997.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, DE 1998, 177º DA INDEPENDÊNCIA E 110º DA REPÚBLICA.
