O Superintendente de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 18 e 441 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º Os grupos "Carvão e Lenha" e "Gado Equino" da Pauta de Mercadorias do Anexo I da Instrução Normativa SAT nº 53/2009, de 20 de janeiro de 2009, passam a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta instrução.

Art. 2º Esta instrução entra em vigor no primeiro dia útil subsequente à data de sua publicação.

GABINETE DO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Goiânia, aos 12 dias do mês de janeiro de 2010.

JOSÉ MAGALHÃES JUNIOR

Superintendente em Exercício

Portaria nº 879/2009-GSF

"ANEXO I

PAUTA DE MERCADORIAS