O Governador do Estado do Espírito Santo

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os imóveis considerados populares como casas, apartamentos ou lotes urbanizados construídos por meio dos Programas Habitacionais patrocinados pelo Poder Público Estadual deverão ter o mínimo de 10% (dez por cento) destinado às pessoas com deficiência ou aos seus familiares conviventes. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 51608 DE 01/07/2014).

Art. 2º As deficiências, comprovadas por documentos médicos, devem ser graves e irreversíveis, de maneira a impossibilitar, dificultar ou diminuir a capacidade de trabalho do indivíduo ou criar dependência de seus familiares, exigindo cuidados especiais.

Art. 3º Quando da aplicação do percentual previsto no caput do art. 1º resultar número fracionário, será considerado o número inteiro subsequente.

Art. 4º Caso o número de pessoas interessadas não atinja o percentual previsto no art. 1º, os imóveis remanescentes poderão ser comercializados livremente.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 29 de Dezembro de 2010.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado