O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo presente os termos da Lei Complementar nº 679, de 30 de dezembro de 2002, da Lei Complementar nº 734, de 22 de dezembro de 2006, da Lei Complementar nº 741, de 10 de outubro de 2007, do Convênio PROJU/NUTRA nº 283/2009 e da Decisão nº 02/2007, da 58ª Reunião Ordinária do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal,

Decreta:

Art. 1º O Parque Tecnológico Capital Digital - PTCD será administrado nos termos deste Decreto, por uma Governança.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 38837 DE 02/02/2018):

Art. 2º A Governança do Parque Tecnológico de Brasília - BIOTIC consiste em colegiado constituído pelos seguintes órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal e entidades da sociedade civil:

I - Secretaria de Estado de Economia, Desenvolvimento, Inovação, Ciência e Tecnologia do Distrito Federal, por meio da Secretaria Adjunta de Ciência, Tecnologia e Inovação;

II - Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP;

III - Federação das Indústrias do Distrito Federal - FIBRA;

IV - Banco Regional de Brasília - BRB;

V - Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal - FAPDF.

Parágrafo único. A entidade responsável pela gestão do Parque Tecnológico de Brasília - BIOTIC passa a integrar a Governança de que trata o caput deste artigo a partir da sua definição.

Art. 3º Compete à Governança do Parque Tecnológico Capital Digital:

I - Gerir os estudos e os projetos necessários à implantação e ao funcionamento do PTCD; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 36612 DE 16/07/2015).

II - Executar o Programa de Trabalho do PTCD;

III - Definir o escopo do trabalho e os critérios para selecionar e contratar a entidade gestora do PTCD; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 36612 DE 16/07/2015).

IV - Dispor sobre o funcionamento do PTCD e o custeio de suas atividades, bem como sobre as providências necessárias à execução do trabalho; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 36612 DE 16/07/2015).

V - Emitir critérios e orientar a alocação das áreas do PTCD; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 36612 DE 16/07/2015).

VI - Aprovar seu Regimento Interno;

VII - Emitir relatórios semestrais sobre o funcionamento do PTCD e sobre as decisões tomadas e providências adotadas. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 36612 DE 16/07/2015).

Art. 4º A Secretaria de Estado de Economia, Desenvolvimento, Inovação, Ciência e Tecnologia do Distrito Federal, por meio da Secretaria Adjunta de Ciência, Tecnologia e Inovação, exercerá a coordenação das atividades e iniciativas dos órgãos do Distrito Federal relativas ao Parque Tecnológico de Brasília - BIOTIC. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 38837 DE 02/02/2018).

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto nº 28.502, de 4 de dezembro de 2007, o Decreto nº 28.716, de 28 de janeiro de 2008 e o Decreto nº 30.224, de 30 de março de 2009.

Brasília, 27 de janeiro de 2011.

123º da República e 51º de Brasília.

AGNELO QUEIROZ