Publicado no DOE - DF em 31 jan 2011
Revoga o Decreto nº 31.308, de 04 de fevereiro de 2010, que altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (310ª alteração).
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 24, § 2º, inciso II e o art. 78, ambos da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996,
Decreta:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 31.308, de 04 de fevereiro de 2010, que acrescentou o item 14 do Caderno III, do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de janeiro de 2011.
123º da República e 51º de Brasília
AGNELO QUEIROZ
