Publicado no DOE - DF em 3 mar 2009
Introduz alterações na Instrução Normativa nº 40, de 23 de novembro de 2006, que dispõe sobre modelos de requerimento para reconhecimento de benefícios fiscais.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 1º da Portaria nº 353, de 16 de novembro de 2006,
Resolve:
Art. 1º Fica acrescentado o inciso XIII ao art. 1º da Instrução Normativa nº 40, de 23 de novembro de 2006, com a seguinte redação:
"Art. 1º .........................................................................................
XIII - Requerimento de Reconhecimento de Isenção da Contribuição para Iluminação Pública (CIP) para Estados Estrangeiros e seus Funcionários Estrangeiros - Formulário BFI 013."
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
ADRIANO SANCHES SÃO PEDRO
