Publicado no DOE - DF em 14 jul 2008
Homologa o Regime Especial de Apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - REA/ICMS, de que tratam a Lei nº 4.160, de 13 de junho de 2008, e o Decreto nº 29.179, de 19 de junho de 2008.
(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica homologado o Decreto nº 29.179, de 19 de junho de 2008, que "dispõe sobre o Regime Especial de Apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - REA/ICMS e dá outras providências", consoante estabelece o art. 1º, § 1º, da Lei nº 4.160, de 13 de junho de 2008.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de julho de 2008.
DEPUTADO ALÍRIO NETO
Presidente
