Publicado no DOE - DF em 15 dez 2008
Homologa o Convênio ICMS nº 31/2006, firmado entre os Estados e o Distrito Federal, sob os auspícios do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS nº 31/2006, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ em 7 de julho de 2006.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de dezembro de 2008.
DEPUTADO ALÍRIO NETO
Presidente
