Publicado no DOE - DF em 1 dez 2008
Altera a Lei Complementar nº 781, de 1º de outubro de 2008, que institui o Terceiro Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não-Tributários do Distrito Federal - REFAZ III e dá outras providências.
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Lei Complementar nº 781, de 1º de outubro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - o art. 3º, III, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º.................................................................................
III - expressa renúncia a qualquer compensação com precatórios já requeridos, relativos aos débitos a serem quitados, e pagamento em espécie, na forma do art. 2º, I a IV;
II - o art. 16 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16. Esta Lei Complementar entra em vigor no dia 1º de novembro de 2008.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 2 de outubro de 2008.
Brasília, 28 de novembro de 2008.
121º da República e 49º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA
