Publicado no DOE - DF em 20 dez 2006
Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 323 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, no Convênio ICMS 3/99, de 16 de abril de 1999, no Ato COTEPE/ICMS nº 56/2006, de 27 de setembro de 2006, e suas alterações, resolve:
Art. 1º O Art. 21 da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 21. As informações de que cuida este capítulo, relativamente ao mês imediatamente anterior, serão entregues, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos no Anexo XIV desta Portaria de acordo com a classificação abaixo (Convênio ICMS 33/05 e Ato Cotepe 56/2006): ............................................."
Art. 2º Fica acrescido à Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, o Anexo XIV, com a seguinte redação:
"ANEXO XIV
PRAZOS PARA TRANSMISSÃO ELETRÔNICA DE INFORMAÇÕES, A QUE SE REFERE O ART. 21.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA
