Decreto nº 26.525 de 13/01/2006 - Estadual - Distrito Federal

Publicado no DOE - DF em 16 jan 2006

Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (114ª alteração).

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal e o artigo 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996 e tendo em vista os Convênios ICMS citados no texto, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, fica alterado como segue:

I - O Caderno I do Anexo I passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997"

Caderno I

Isenções

(operações ou prestações a que se refere o artigo 6º deste Regulamento)

ITEM/ SUBITEM	DISCRIMINAÇÃO			CONVÊNIO	EFICÁCIA
...................	....................................................................................................................
11	....................................................................................................................			ICMS 18/05	de 1º/05/05 a 31/10/07
	....................................................................................................................
	NOTA 2 - O CONVÊNIO ICMS 18/05 FOI RATIFICADO PELO ATO DECLARATÓRIO Nº 05/05, DE 22 DE ABRIL DE 2005.
...................	....................................................................................................................
24	....................................................................................................................			ICMS 18/05	de 1º/05/05 a 30/04/08
	....................................................................................................................
	NOTA 2 - O Convênio ICMS 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22 de abril de 2005.
...................	....................................................................................................................
30	....................................................................................................................			ICMS 18/05	de 1º/05/05 a 31/10/07
	....................................................................................................................
	NOTA 2 - O Convênio ICMS 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22 de abril de 2005.
...................	....................................................................................................................
32	....................................................................................................................			ICMS 18/05	de 1º/05/05 a 30/04/08
	....................................................................................................................
	NOTA 2 - O Convênio ICMS 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22 de abril de 2005.
33	....................................................................................................................			ICMS 18/05	de 1º/05/05 a 31/10/07
	....................................................................................................................
	NOTA 2 - O Convênio ICMS 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22 de abril de 2005.
...................	....................................................................................................................
68				ICMS 18/05	de 1º/05/05 a 30/04/08

	NOTA 2 - O Convênio ICMS 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22 de abril de 2005.

83				ICMS 18/05	de 1º/05/05 a 30/04/08

	NOTA 3 - O Convênio ICMS 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22 de abril de 2005.

84				ICMS 18/05	de 1º/05/05 a 30/04/08

	NOTA 3 - O Convênio ICMS 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22 de abril de 2005.

85				ICMS 18/05	de 1º/05/05 a 30/04/08

	NOTA 3 - O Convênio ICMS 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22 de abril de 2005.

87				ICMS 18/05	de 1º/05/05 a 30/04/08

	NOTA 6 - O Convênio ICMS 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22 de abril de 2005.

88				ICMS 18/05	de 1º/05/05 a 30/04/08

	NOTA 3 - O Convênio ICMS 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22 de abril de 2005.

89				ICMS 18/05	de 1º/05/05 a 30/04/08

	NOTA 3 - O Convênio ICMS 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22 de abril de 2005.

90				ICMS 18/05	de 1º/05/05 a 30/04/08

	NOTA 6 - O Convênio ICMS 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22 de abril de 2005.

91				ICMS 18/05	de 1º/05/05 a 30/04/08

	NOTA 3 - O Convênio ICMS 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22 de abril de 2005.

92				ICMS 18/05	de 1º/05/05 a 30/04/08

	NOTA 5 - O Convênio ICMS 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22 de abril de 2005.

95				ICMS 18/05	de 1º/05/05 a 31/10/07

	NOTA 4 - O Convênio ICMS 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22 de abril de 2005.

99				ICMS 18/05	de 1º/05/05 a 31/04/08

	NOTA 2 - O Convênio ICMS 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório Nº 05/05, de 22 de abril de 2005.

103	ITEM	NCM	EQUIPAMENTOS E INSUMOS
	...............	.................................	................................
	190	2844.40.90	Fonte de irídeo - 192	ICMS 75/05	a partir de 22/07/05
	191	9021.190.81	Implantes expandíveis, de aço inoxidável, para dilatar artérias "Stents".	ICMS 113/05	a partir de 24/10/05
	.................................................................................................................
	NOTA 10 - O Convênio ICMS 75/05, de 1º de julho de 2005, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 07/05, de 21/07/05, DOU de 22/07/05.
	NOTA 11 - O Convênio ICMS 113/05, de 30 de setembro de 2005, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 12/05, de 21/10/05, DOU de 24/10/05.
...................	.................................................................................................................
113	.................................................................................................................			ICMS 57/05	a partir de 22/07/05
	.................................................................................................................
	VI - PESQUISADORES E CIENTISTAS CREDENCIADOS E NO ÂMBITO DE PROJETO APROVADO PELO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPQ. (AC)
...................	.................................................................................................................
118	.................................................................................................................
	II - ..................................................................... B) ............................................................. 6 - ZIDOVUDINA - AZT E NEVIRAPINA, 3004.90.79 E 3004.90.99. (AC)			ICMS 64/05	a partir de 22/07/05
	.................................................................................................................
	NOTA 4 - O CONVÊNIO ICMS 64/05, DE 1º DE JULHO DE 2005, FOI RATIFICADO PELO ATO DECLARATÓRIO Nº 07/05, DE 21/07/05, DOU DE 22/07/05.
...................	.................................................................................................................
121	.................................................................................................................			ICMS 18/05	de 1º/05/05 a 30/04/08
	.................................................................................................................
	NOTA 2 - O CONVÊNIO ICMS 18/05 FOI RATIFICADO PELO ATO DECLARATÓRIO Nº 05/05, DE 22 DE ABRIL DE 2005.
...................	.................................................................................................................
126	.................................................................................................................			ICMS 18/05	de 1º/05/05 a 30/04/08
	.................................................................................................................
	NOTA 1 - O CONVÊNIO ICMS 18/05 FOI RATIFICADO PELO ATO DECLARATÓRIO Nº 05/05, DE 22 DE ABRIL DE 2005.
127	.................................................................................................................			ICMS 18/05	de 1º/05/05 a 30/04/08
	..................................................................................................................
	NOTA 2 - O Convênio ICMS 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22 de abril de 2005.
...................	.................................................................................................................
135	As operações com mercadorias, bem como as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas ao Programa de Fortalecimento e Modernização das Áreas de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo do Distrito Federal, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.			ICMS 79/05	de 22/07/05 a 30/09/10
	NOTA 1 - O Convênio ICMS 79/05, de 1º de julho de 2005, foi ratificado pelo Ato Declaratório Nº 07/05, de 21/07/05, D.O.U. de 22/07/05."

II - o Caderno II do Anexo I passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997"

Caderno II

Redução de Base de Cálculo

(operações ou prestações a que se refere o artigo 7º deste Regulamento)

ITEM/ SUBITEM	DISCRIMINAÇÃO	CONVÊNIO	EFICÁCIA
1	...............................................	ICMS 106/05 ICMS 18/05 ...........	de 1º/11/05 a 31/12/05 de 1º/05/05 a 31/10/05 ..........
	...................................................................
	NOTA 9 - O Convênio ICMS 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22 de abril de 2005.
	NOTA 10 - O Convênio ICMS 106/05, de 30 de setembro de 2005 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 12/05, de 21/10/05, D.O.U. de 24/10/05.
.............	...............................................................	...........	.............
19	..............................................................	ICMS 18/05 .............	de 1º/05/05 a 30/04/08 ...........
	....................................................................
	NOTA 3 - O Convênio ICMS 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22 de abril de 2005.
20	.....................................................................	ICMS 18/05 .............	de 1º/05/05 a 30/04/08 ............
	..................................................................
	NOTA 3 - O Convênio ICMS 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22 de abril de 2005.
21	....................................................................	ICMS 18/05 ...............	de 1º/05/05 a 30/04/08 ..........
	.....................................................................
	NOTA 3 - O Convênio ICMS 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22 de abril de 2005.
.................	...................................................................	...............	.............
24	...................................................................	ICMS 18/05 ...............	de 1º/05/05 a 30/04/08 ..............
	....................................................................
	NOTA 2 - O Convênio ICMS 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22 de abril de 2005.
25	...............................................................	ICMS 18/05 ...............	de 1º/05/05 a 30/04/08 ...........
	NOTA 3 - O Convênio ICMS 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22 de abril de 2005.
26	.....................................................................	ICMS 18/05 ..............	de 1º/05/05 a 30/04/08 ...........
	....................................................................
	NOTA 6 - O Convênio ICMS 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22 de abril de 2005.
27	............................................................	ICMS 18/05 .................	de 1º/05/05 a 30/04/08 .........
	.....................................................................
	NOTA 3 - O Convênio ICMS 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22 de abril de 2005.
28	..................................................................	ICMS 18/05 .............	de 1º/05/05 a 30/04/08 .............
	......................................................................
	NOTA 5 - O Convênio ICMS 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22 de abril de 2005.
...............	...................................................................	...............	..............
	.............................................................	ICMS 18/05 ..............	de 1º/05/05 a 30/04/08 ...........
	...................................................................
	NOTA 2 - O Convênio ICMS 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22 de abril de 2005.
...............	...............................................................	...................	..................
39	..................................................................	ICMS 18/05 ..............	de 1º/05/05 a 30/04/08 ..........
	....................................................................
	NOTA 2 - O Convênio ICMS 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22 de abril de 2005.
...............	....................................................................	...............	..............
41	..................................................................	ICMS 18/05 ..............	de 1º/05/05 a 30/04/08 ...........
	NOTA 2 - O Convênio ICMS 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22 de abril de 2005.
...............	..................................................................	..............	..............

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de janeiro de 2006.

118º da República e 46º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ