Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do § 6º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os §§ 1 º e 2º, do art. 26, da Lei Complementar nº 336, de 6 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 26......................................................................................................

§ 1 º Para efeito de cálculo da Taxa de Uso de área Pública, a definição das Regiões A, B, C, D e E, constantes das Tabelas IV, V, VI, VII e X do anexo único a esta Lei Complementar, observará o seguinte critério:

I - Região A: Regiões Administrativas I, XVI e XVIII;

II - Região B: Regiões Administrativas III, VIII, X e XI;

III - Região C: Regiões Administrativas II, V, VI, IX e XIX;

IV - Região D: Região Administrativa IV;

V - Região E: demais Regiões Administrativas.

§ 2ºA taxa será paga de acordo com item das Tabelas IV,V,VI, VII e X com que guardar maior pertinência."

Art. 2º Acrescente ao anexo único da Lei Complementar nº 336, de 6 de novembro de 2000, as Tabelas X, XI,XII e XIII, anexas,com validade para a Região D,que será dividida em sub-regiões A, B,C e D.

Art. 3º Os valores constantes das Tabelas X, XI, XII e XIII, da Região Administrativa do Gama - RA II, se equiparão aos da Região Administrativa de Brazlândia - RA IV.

§ 1º Para aplicabilidade dos efeitos de que trata o caput, a Região Administrativa do Gama - RA II, será dividida nas seguintes sub-regiões: (Acrescentado pela Lei Complementar nº 706, de 18.03.2005 - Efeitos a partir de 30.03.2005)

I - sub-região A - Setor Central;

II - sub-região B - Setor Leste;

III - sub-região C - Setor Sul;

IV - sub-região D - Setor Norte e Setor Oeste.

§ 2º Para aplicabilidade dos efeitos de que trata o caput,a Região Administrativa de Planaltina - RA VI, será dividida nas seguintes sub-regiões: (Acrescentado pela Lei Complementar nº 706, de 18.03.2005 - Efeitos a partir de 30.03.2005)

I - sub-região A - Setores Central e Tradicional;

II - sub-região B - Vila Buritis;

III - sub-região C - Vila Vicentina, Vale do Amanhecer;

IV - sub-região D - Arapoanga, Jardim Roriz, Buritis II e III, Estância I, II, III, IV e V e Mestre D'Armas."

Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de setembro de 2002

Deputado GIM ARGELLO

A - Setores Norte e Sul

B - Setor Tradicional

C - Setor Veredas e Vila São José

D - Novo Assentamento