Lei nº 15.018 de 04/10/2011


 Publicado no DOE - CE em 20 out 2011


Institui o programa estadual de banda larga e dispõe sobre a participação de empresas privadas e órgãos públicos na exploração do cinturão digital do Ceará.


O Governador do Estado do Ceará.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Banda Larga - PEBL, com o objetivo de fomentar e difundir o uso e o fornecimento de bens e serviços de tecnologias de informação e comunicação, de modo a:

I - massificar o acesso a serviços de conexão à Internet em banda larga;

II - acelerar o desenvolvimento econômico e social;

III - promover a inclusão digital;

IV - reduzir as desigualdades social e regional;

V - promover a geração de emprego e renda;

VI - ampliar os serviços de Governo Eletrônico e facilitar aos cidadãos o uso dos serviços do Estado;

VII - promover a capacitação da população para o uso das tecnologias de informação; e

VIII - aumentar a autonomia tecnológica e a competitividade do Estado.

Art. 2º Para a consecução dos objetivos previstos no art. 1º, caberá à Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará - Etice, amparada por Termo de Concessão Administrativa de Uso da infraestrutura do Cinturão Digital do Ceará - CDC , a ser firmado entre a Etice e o Estado do Ceará, representado pela Secretaria do Planejamento e Gestão - Seplag: (Redação do caput dada pela Lei Nº 18326 DE 23/03/2023).

I - implementar e gerenciar as redes de comunicação de propriedade do Governo do Estado do Ceará;

II - gerenciar a infraestrutura de redes, objeto de concessão;

III - prestar apoio e suporte a políticas públicas de conexão à Internet em banda larga para órgãos do estado e pontos de interesse público; e

IV - prestar serviços de transporte de dados, acesso e conexão à Internet em banda larga.

§ 1º Os sistemas de tecnologia de informação e comunicação destinados às atividades previstas nos incisos I, II e III do caput são considerados estratégicos para fins de contratação de bens e serviços relacionados a sua implantação, manutenção e aperfeiçoamento.

§ 2º A ETICE contratará empresas terceirizadas para prestar serviços de manutenção, gerência de redes, atualização tecnológica e expansão.

§ 3º O disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo obedecerão o exposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 3º No cumprimento dos objetivos do PEBL, fica a ETICE autorizada a usar, fruir, operar e manter a infraestrutura e as redes de suporte de serviços de telecomunicações de propriedade ou posse da administração pública estadual.

Art. 4º Fica a ETICE autorizada a cobrar pelos serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, que prestar a órgãos públicos ou outras instituições públicas e privadas.

(Redação do artigo dada pela Lei Nº 18186 DE 29/08/2022):

Art. 5º Os recursos financeiros arrecadados na licitação da concessão de infraestrutura de redes do Governo Estadual serão depositados em conta específica e destinados à execução de ações governamentais na área de Tecnologia da Informação, bem como ao cumprimento dos objetivos do PEBL, conforme deliberação do Conselho de Administração da Etice.

§ 1º Para utilização dos recursos de que trata este artigo, a Etice apresentará à Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado - Seplag projeto em que indicará a destinação dos recursos, com todas as especificações da despesa, inclusive quanto a valores, bem como disponibilizará a ata com a deliberação de aprovação da correspondente aplicação.

§ 2º Analisados os documentos, a Seplag, concordando com a provocação, providenciará a formalização pelo Estado, com sua interveniência, e a Etice de termo de cooperação no qual constarão as regras aplicáveis à matéria, notadamente quanto à utilização dos recursos e manutenção e guarda dos equipamentos.

§ 3º Os recursos a que se refere este artigo poderão ser empregados na aquisição de materiais, de equipamentos, de softwares e de serviços voltados à manutenção, à ampliação e à promoção de melhorias tecnológicas e de infraestrutura no Cinturão Digital do Ceará. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 18326 DE 23/03/2023).

§ 4.º No caso da aquisição de materiais e equipamentos, nos termos do § 3.º deste artigo, a contratação poderá ocorrer diretamente pela Etice, com o uso dos recursos a que se refere este artigo, ficando responsável pela manutenção e guarda do patrimônio, para emprego na consecução dos fins de que trata esta Lei. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 19909 DE 11/09/2026).

§ 5.º A operação de que trata o § 4.º deste artigo dar-se-á mediante Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário – TDCO, nos termos da legislação vigente, guardada conformidade com o procedimento licitatório aplicável. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 19909 DE 11/09/2026).

§ 6.º Alternativamente ao disposto no § 5.º deste artigo, a aquisição de materiais e equipamentos diretamente pela Etice poderá ocorrer, a critério da Casa Civil, por meio de transferência financeira ou por forma diversa estabelecida no instrumento previsto no caput do art. 2.º desta Lei, observados, em qualquer hipótese, o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a Lei federal n.º 13.303, de 30 de junho de 2016, e o Regulamento de Licitações e Contratos da Etice. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 19909 DE 11/09/2026).

§ 7.º Os bens adquiridos na forma do § 6.º deste artigo integrarão a infraestrutura do CDC, cabendo à Etice, para esse fim, celebrar instrumento específico de transferência patrimonial com a Casa Civil, onde se procederá ao devido registro patrimonial e contábil. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 19909 DE 11/09/2026).

Art. 6º Fica instituído o Comitê Gestor do Cinturão Digital - CGCD, com o objetivo de propor e aprovar a destinação dos recursos financeiros arrecadados na Licitação de Concessão prevista no art. 5º e deliberar a respeito de assuntos referentes à exploração da infraestrutura do Cinturão Digital do Ceará - CDC.

§ 1º O Comitê Gestor do Cinturão Digital - CGCD, será composto pelos seguintes membros votantes:

I - Secretário do Planejamento e Gestão;

II - Secretário Chefe da Casa Civil;

III - Secretário da Fazenda;

IV - Procurador-Geral do Estado;

V - Presidente da ETICE.

§ 2º As reuniões ordinárias do Comitê ocorrerão mensalmente e suas deliberações dar-se-ão pela maioria de seus membros, assessorados pelos membros do Grupo Técnico de Tecnologia da Informação e Comunicação - GTIC.

§ 3º A Coordenação do Comitê obedecerá sistema de rodízio anual conforme escolha de seus membros. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 15.054, de 06.12.2011, DOE CE de 16.12.2011)

Art. 7º Fica criado o Grupo Técnico de Tecnologia da Informação e Comunicação - GTIC, com funcionamento no âmbito da ETICE e com o propósito de prestar assessoramento técnico ao Comitê Gestor do Cinturão Digital.

§ 1º O GTIC será composto por 4 (quatro) membros, servidores públicos ou não, indicados respectivamente pelos titulares da Secretaria do Planejamento e Gestão; da Casa Civil; da ETICE; e pelo Secretário Chefe do Gabinete do Governador. (Redação do paragrafo dada pela Lei Nº 15261 DE 28/12/2012).

§ 2º Os membros do GTIC poderão ser substituídos a qualquer tempo pelo titular da entidade que o nomeou.

Art. 8º Os membros do CGCD e do GTIC receberão a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por participação em reunião ordinária do Comitê Gestor, com reajuste concomitante e de acordo com o índice dos servidores públicos do Estado.

Parágrafo único. As despesas relativas ao pagamento a que se refere o caput deste artigo ficarão a encargo do respectivo órgão ou entidade que indicou o membro do CGCD e do GTIC. (Redação do paragrafo dada pela Lei Nº 15261 DE 28/12/2012).

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de outubro de 2011.

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Antônio Eduardo Diogo de Siqueira Filho

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO