Publicado no DOE - CE em 21 jul 1999
Altera a Instrução Normativa nº 10/1999 e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando as disposições contidas no art. 280 do Decreto nº 24.569/1997,
Considerando a necessidade de proceder ajustes na legislação que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins de apresentação da Guia Anual de Informações Econômico-Fiscais, GIEF,
Resolve:
Art. 1º O art. 2º da Instrução Normativa nº10/1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º (...)
I - (...)
II - em meio magnético (disquete) no período de 1º de junho a 15 de agosto de 1999."
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 21 de julho de 1999.
EDNILTON GOMES DE SOÁREZ
Secretário da Fazenda
