Publicado no DOE - BA em 8 jan 2010
Altera a Portaria nº 536, de 9 de outubro de 2001, que dispõe sobre descarte de documentos relativos a contribuintes com inscrição no CAD-ICMS baixada ou cancelada, de processos administrativos fiscais e de notas ficais avulsas.
O Secretário da Fazenda do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições,
Resolve:
Art. 1º Fica acrescentado o inciso V ao art. 1º da Portaria nº 536, de 9 de outubro de 2001, com a seguinte redação:
"V - 3as vias de DAE - Documentos de Arrecadação Estadual emitidos pela Rede Própria de Arrecadação há mais de cinco anos."
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
CARLOS MARTINS MARQUES DE SANTANA
Secretário da Fazenda
