Publicado no DOE - BA em 3 dez 2010
Dispõe sobre a concessão de nova placa pelo Departamento Estadual de Trânsito - Detran/BA, ao proprietário de veículo automotor que tiver placa clonada.
O Governador do Estado da Bahia, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurada a obtenção gratuita de nova placa ao proprietário de veículo automotor que tiver a placa clonada.
Art. 2º A placa clonada será demonstrada mediante processo administrativo junto ao Departamento Estadual de Trânsito - Detran/BA.
Art. 3º Concedida a nova placa, será imediatamente dado baixa na anterior, no sistema.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de dezembro de 2010.
JAQUES WAGNER
Governador
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Administração
