Publicado no DOE - BA em 30 set 2004
Altera a Portaria 427/2001 que dispõe sobre o levantamento de dados da produção agrícola baiana, para fins de cálculo do índice de valor Adicionado dos Municípios (IVA) e dá outras providências.
SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, para fins de cálculo do índice de Valor Adicionado dos Municípios (IVA),
RESOLVE:
Art. 1º O Parágrafo único do Artigo 1º da Portaria nº 427, de 25 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Não estando disponível o levantamento dos dados relativos ao exercício de referência, pelo IBGE, serão utilizadas as informações da última apuração disponível efetuada por aquele Instituto, tomando-se por base a média dos preços de cada produto praticados no Estado, atualizados para o exercício de apuração do IVA."
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ALBÉRICO MACHADO MASCARENHAS
Secretário da Fazenda
