O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o art. 393 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999;

Resolve:

I - Prorrogar até 31 de dezembro de 2011, os Atos Declaratórios constantes do Anexo Único desta Portaria, que concedem autorização para emitir, de forma consolidada, Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga - CTRC, via sistema eletrônico de processamento de dados, quando da prestação do serviço de transporte, às indústrias incentivadas pela Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003.

II - Determinar que a presente Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Parágrafo único. Fica estendida a autorização de que trata o caput à emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria GSEFAZ nº 199, de 06.07.2011, DOE AM de 07.07.2011, com efeitos a partir de 01.07.2011 a 31.12.2011)

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE FAZENDA, em Manaus/AM, 29 de junho de 2011.

Isper Abrahim Lima

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA