Lei Complementar nº 39 de 29/12/2004 - Estadual - Amazonas

Publicado no DOE - AM em 29 dez 2004

Modifica o artigo 178 da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Estado do Amazonas, na parte referente à tabela Taxa de Segurança Pública - DETRAN.

O GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º A tabela Taxa de Segurança Pública - DETRAN, constante do artigo 178 da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Estado do Amazonas, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 178 ...................................................................

TABELA I

TAXA DE SEGURANÇA

TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA - DETRAN

ITEM	DISCRIMINAÇÃO	VALOR EM R$
C 01	1ª via de CNH	37,27
C 02	2ª via de CNH	37,27
C 03	Renovação de CNH	37,27
C 04	Troca de categoria	37,27
C 05	Cópia de Prontuário para outra UF	22,77
C 06	Solicitação de cópia de Prontuário de outra UF	22,77
C 07	Informação sobre condutor	4,64
C 08	Averbação de CNH	37,27
C 09	Exame médico	13,64
C 10	Exame psicotécnico	13,64
C 11	Curso de legislação	5,99
C 12	Marcação de exames	5,22
C 13	Marcação de exames: legislação	5,99
C 14	Atualização de Cadastro	8,52
C 15	2ª via de prontuário	9,46
C 16	Licença para dirigir	45,52
C17	Liberação de CNH apreendida	22,77
C 18	Visto de Carteira Estrangeira	9,38
C 19	Troca de Carteira Estrangeira para Nacional	37,27
C 20	Licença para turista dirigir	45,52
C 21	Transferência de exames para outra UF	20,48
C 22	Certidão	4,54
C 23	Desistência de categoria	22,77
C 24	1ª via de Carteira de Instrutor	22,77
C 25	Renovação de Carteira de Instrutor	23,91
C 26	2ª via Carteira de Instrutor	45,52
C 27	Baixa de habilitado	4,64
C 28	Baixa de antecedentes	22,77
C 29	1ª via de CNH para Piloto	68,30
C 30	Exame de direção Categoria "A" Moto	9,49
C 31	Exame de direção Categoria "B" Auto	6,51
C 32	Exame de direção Categoria "C/D/E"	16,98
C 33	Exame de direção Categoria "A" Moto DETRAN	8,92
C 34	Exame de direção Categoria "B" Auto DETRAN	10,65
C 35	Exame de direção Categoria "C/D/E" DETRAN	15,96
C 36	Cópia de Prontuário - Ofício/Renach	16,19
C 37	Complementação de Exame Médico	6,51
C 38	Complementação de Exame Psicotécnico	6,51
C 39	Exame Médico/Psicotécnico para fins pedagógicos	26,14
C 40	Faltoso - curso de legislação	5,99
C 41	Carteira Internacional de Habilitação	85,41
C 42	Exame de direção Categoria "A" Moto hora especial	33,09
C 43	Exame de direção Categoria "B" Auto hora especial	44,02
C 44	Exame de direção Categoria "C/D/E"Cam/ONB hora especial	55,08
C 45	Exame Médico em hora especial	72,64
C 46	Exame Psicotécnico em hora especial	72,64
C 47	Exame de legislação em hora especial	42,53
C 48	48 Cópia de Prontuário - Renach	15,21
C 49	Cópia de Prontuário - Ofício	15,21
C 50	Cópia de Prontuário - Fax	30,43
C 51	Faltoso-Exame Médico	1,61
C 52	Faltoso-Exame Psicotécnico	1,61
C 53	Faltoso-Curso de Legislação	5,99
C 54	Faltoso-Exame direção Categoria "A"	9,49
C 55	Faltoso-Exame direção Categoria "B"	6,51
C 56	Faltoso-Exame direção Categoria "C/D/E"	16,98
C 57	Faltoso-Psicotécnico Pedagógico	26,14
C 58	Reabilitação de condutor	37,27
C 60	Cursos diversos "A"	27,00
C 61	Cursos diversos "B"	40,50
C 62	Cursos diversos "C"	81,00
C 63	1ª via Carteira Diretor CFC	18,93
C 64	2ª via Carteira Diretor CFC	37,85
C 65	1ª via Carteira Diretor Ensino CFC	18,93
C 66	2ª via Carteira Diretor Ensino CFC	37,85
C 67	Postagem pelo correio	10,80
C 90	Requerimento e Guia de Pagamento	3,13
D 01	Autenticação de documentos	0,95
D 02	Anuidade Auto Escola	246,21
D 03	Corrida automóvel (gincana)	164,82
D 04	Certidão	4,70
D 05	Corrida de automóvel (gincana)	164,82
D 06	Ofício Carta	5,68
D 07	Protocolo e Guia de Pagamento	5,43
D 08	Telex	13,46
D 09	Telexograma	13,46
D 10	Recurso à JARI	4,94
D 11	Autorização de marcação de chassi/autos	113,83
D 12	Taxa Cancelada	0,01
D 13	Declaração para fins de IPI	22,77
D 14	Fax	26,92
D 15	Termo de Declaração Perda Documento	18,93
D 16	Autenticação de DUAL	5,68
D 17	2.ª via Selo/Lacre Veículo	11,38
D 21	Reserva de Placa Especial	227,64
D 23	Reemissão de Protocolo	18,93
D 24	Cancelamento de Protocolo	4,54
D 25	Autorização marcação chassi/autos	113,83
D 26	Autorização marcação chassi/motos	56,78
D 27	Atendimento Especial	94,64
D 28	Declaração para fins de isenção de ICMS	22,77
D 29	Declaração para fins de isenção de IPI	22,77
D 40	Curso Instrutor Auto Escola	227,64
D 50	Licença Aprendizado Direção Veicular	22,77
D 51	Licença para Instrutor Especial	22,77
D 99	Taxa Complementar	0,01
V 01	Alteração Característica Veículo	22,77
V 02	Anuidade Oficinas Mecânicas "A"	191,21
V 03	Anuidade Oficinas Mecânicas "B"	143,41
V 04	Anuidade Oficinas Mecânicas "C"	95,61
V 05	Atualização de dados de proprietário	22,77
V 06	Autorização para emplacamento outra UF	34,14
V 07	Inclusão de Restrição à Venda	34,14
V 08	Baixa Definitiva do Veículo	6,51
V 09	Baixa Temporária do Veículo	8,03
V 10	Cancelamento de Baixa Temporária	8,55
V 11	Certidão Negativa de Multa	12,81
V 12	Cópia de Prontuário para outra UF	22,77
V 13	Compra de placa (uma)	17,96
V 14	Compra de par de placas	35,91
V 15	Comunicação de Veículos em reparos Autos	6,51
V 16	Comunicação de Roubo ou Furto	6,51
V 17	Comunicação de Veículos em reparos Motos	6,51
V 18	Comunicação de venda	8,55
V 19	Emplacamento carro outra UF	48,03
V 20	Emplacamento de carro novo	35,59
V 21	Informação sobre o veículo	6,51
V 22	Liberação de Veículo apreendido	19,90
V 23	Licença para trafegar	22,77
V 24	Licenciamento anual	28,86
V 25	Multa para Licenciamento em atraso	22,83
V 26	Mudança de categoria	34,51
V 27	Mudança de cor	15,07
V 28	Mudança de Município	34,51
V 29	Remarcação de chassi	67,51
V 30	Transferência de propriedade	21,33
V 31	Taxa Guincho (Automóvel)	113,83
V 32	Licenciamento Vistoria Preventiva Automóvel	25,23
V 33	Licenciamento Vistoria Preventiva Caminhão	25,23
V 34	Licenciamento Vistoria Preventiva Ônibus	25,23
V 35	Visto em guia de embarque	5,41
V 36	Segunda Via de DUT	23,29
V 37	Taxa Guincho Automóvel Motos e outros	106,97
V 38	Taxa Guincho Caminhão ou Ônibus	136,58
V 39	Cancelamento de emplacamento Automóvel	35,41
V 40	Licenciamento Vistoria Preventiva Moto	25,23
V 41	2ª via do DUAL	18,91
V 42	Laudo de Vistoria	7,82
V 43	Compra de par de tarjetas	9,73
V 44	Compra de uma tarjeta	4,87
V 45	Troca de Placa	34,51
V 46	Prontuário para fins de seguro	14,94
V 47	Cancelamento de emplacamento - Moto	35,41
V 48	Cancelamento Prontuário para outra UF	8,65
V 49	Colocação de placa	18,93
V 50	Cópia de DUAL autenticada	6,84
V 51	Copia de DUT autenticada	6,84
V 52	Parqueamento Diário Utilitário	12,93
V 53	Vistoria de Veículo	11,38
V 54	Cópia de Prontuário de outra UF	13,50
V 55	Inclusão de restrição à venda	34,14
V 56	Inclusão de restrição tributária	34,14
V 57	Baixa de restrição à venda	34,14
V 58	Baixa de restrição tributaria+B112	'34,14
V 59	Restrição administrativa	34,14
V 61	Parqueamento Diário Moto	'7,18
V 62	Parqueamento Diário Automóvel	10,06
V 63	Parqueamento Diário Utilitário	12,93
V 64	Parqueamento Diário Ônibus	14,36
V 65	Parqueamento Diário Veículo Pesado	14,36
V 66	Multa por atraso transferência	172,38

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, operando seus efeitos a 1º de janeiro de 2005.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de dezembro de 2004.

EDUARDO BRAGA

Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

FRANCISCO SÁ CAVALCANTE

Secretário de Estado de Segurança Pública

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda