Republicação Parcial. - Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, de que tratam os arts. 162 a 183 da Lei nº 5.077, de 12 de junho de 1989.
REPUBLICAÇÃO PARCIAL - DOE AL de 31.10.2011
ANEXO ÚNICO
A QUE SE REFERE O ART. 23 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCD, APROVADO PELO DECRETO Nº 10.306, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011.
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