Publicado no DOE - AL em 16 abr 2003
Procede Alteração na Instrução Normativa SF nº 029/2002, que dispõe sobre a Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE FAZENDA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1º Os incisos I a IV, do art. 4º, da Instrução Normativa SF nº 029, de 30 de dezembro de 2002, passam a viger com a seguinte redação:
"I - as informações referentes ao mês de competência janeiro de 2003 deverão ser entregues até o dia 15 de maio de 2003;
II - as informações referentes ao mês de competência fevereiro de 2003 deverão ser entregues até o dia 30 de maio de 2003;
III - as informações referentes aos meses de competência março, abril e maio de 2003, deverão ser entregues até o dia 15 de junho de 2003; e
IV - as informações referentes aos meses de competência a partir de junho de 2003 deverão ser entregues até o dia 15 do mês subseqüente ao respectivo mês de competência." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, de abril de 2003, 115º da Proclamação República.
SÉRGIO ROBERTO UCHOA DÓRIA
Secretário Executivo de Estado da Fazenda
