Publicado no DOE - AL em 17 nov 2000
Altera o Regulamento do ICMS, Aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, incluído produtos no item 20 do Anexo II
O GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 107 da Constituição Estadual,
DECRETO:
Art. 1º Ficam acrescentados ao Item 20 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, os incisos XVII e XVIII, com a seguinte redação:
"XVII - sardinha em lata;
XVIII - flocos de milho pré-cozido,"
Art. 2º Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação.
PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, Maceió 16 de novembro de 2000, 111º da República.
RONALDO LESSA
Governador
