O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam instituídos os seguintes Selos Fiscais:

I - Selo Fiscal de Autenticidade, destinado ao controle da emissão dos documentos fiscais e formulários contínuos concernentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, no Estado de Alagoas.

II - Selo Fiscal de Trânsito, para o controle dos créditos oriundos das operações interestaduais que tenham como destinatários contribuintes de Alagoas.

III - Selo Fiscal de Produto, destinado ao controle de produtos em circulação no Estado. (AC) (Inciso acrescentado pela Lei nº nº 7.136, de 10.12.2009, DOE AL de 11.12.2009)

Art. 2º A forma, o modelo, o conteúdo, a aquisição, confecção e aplicação, assim como as especificações técnicas e demais requisitos relativos aos selos fiscais serão disciplinados mediante Decreto do Poder Executivo.

Art. 3º Compete ao titular da Superintendência da Receita Estadual, na conformidade do que dispuser decreto do Poder Executivo Estadual, expedir ato de credenciamento aos estabelecimentos gráficos para confecção de selos fiscais, documentos fiscais e formulários contínuos de que trata esta Lei, podendo a concessão, a qualquer tempo, ser suspensa ou cancelada por descumprimento à legislação, sem prejuízo das sanções legais cabíveis. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº nº 7.136, de 10.12.2009, DOE AL de 11.12.2009)

Art. 4º Será aplicado o Selo Fiscal:

I - de Autenticidade, pelo estabelecimento gráfico credenciado, nos documentos previstos na legislação do ICMS para controle pela Fazenda Estadual de sua impressão e validade; e

II - de Produto, pelo contribuinte do ICMS, em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais.

Parágrafo único. Decreto do Poder Executivo poderá estender a aplicação do Selo Fiscal de Produtos a outros produtos além daqueles indicados no inciso II do caput deste artigo. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº nº 7.136, de 10.12.2009, DOE AL de 11.12.2009)

Art. 5º O selo fiscal será fornecido pela Fazenda Estadual, observando-se que:

I - o fornecimento ocorrerá nos termos previstos na legislação específica, que fixará periodicamente o custo dos selos; e

II - para fim do fornecimento previsto no inciso anterior, o estabelecimento gráfico credenciado ou o contribuinte, conforme o caso, deverá comprovar o recolhimento do valor correspondente ao custo dos selos em favor do Estado

§ 1º O Selo Fiscal de Autenticidade somente será fornecido às gráficas credenciadas para confecção de documentos fiscais mediante apresentação de AIDF. (NR)

§ 2º O Poder Executivo poderá dispor que o Selo Fiscal de Produtos seja adquirido:

I - diretamente pelo contribuinte à empresa credenciada responsável pela confecção e comercialização do Selo; e

II - por sindicato, associação ou cooperativa de classe dos fabricantes dos produtos para distribuição ao contribuinte.

§ 3º O sindicato, a associação ou cooperativa, de que trata o inciso II do § 2º, deverá ser credenciada pela Superintendência da Receita Estadual, observada disciplina da Secretaria de Estado da Fazenda. (AC) (Redação dada ao artigo pela Lei nº nº 7.136, de 10.12.2009, DOE AL de 11.12.2009)

Art. 5º-A. Fica vedada a autorização de nova AIDF ao contribuinte

I - que tiver AIDF autorizada em um estabelecimento gráfico sem que tenha solicitado o devido cancelamento da AIDF anterior e sem que tenha sido efetuada a devolução dos talões confeccionados; ou

II - que realize pedido em duplicidade com a mesma AIDF. (AC) (Artigo acrescentado pela Lei nº nº 7.136, de 10.12.2009, DOE AL de 11.12.2009)

Art. 6º As infrações à presente lei e seus dispositivos regulamentares sujeitarão o infrator, sem prejuízo das sanções determinadas na Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 e na Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, às seguintes penalidades:

I - relativamente ao estabelecimento gráfico credenciado para a confecção do selo:

a) imprimir selos fiscais sem autorização da Fazenda Estadual, ou fora das especificações técnicas, ou em duplicidade, ou em quantidade superior à concedida pela autoridade fazendária: multa de 20 (vinte) vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas - UPFAL, por selo, nunca inferior a 300 (trezentas) vezes o valor da UPFAL; (Redação dada à alínea pela Lei nº nº 7.136, de 10.12.2009, DOE AL de 11.12.2009)

b) deixar de adotar as medidas de segurança relativas a pessoal, produto, processo industrial e patrimônio, na forma disciplinada por decreto: multa de 10 (dez) vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas (UPFAL) por irregularidade, nunca inferior a 70 (setenta) UPFAL;

c) deixar de comunicar à Fazenda Estadual, no local, forma e prazo fixados na legislação, alteração contratual ou estatutária: multa de 40 (quarenta) UPFAL;

II - relativamente ao estabelecimento gráfico credenciado para a emissão de documento fiscal ou formulário contínuo:

a) não promover a aposição do selo fiscal de autenticidade no correspondente documento, conforme determinado na respectiva Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) : multa de 2 (duas) UPFAL por documento;

b) aposição do selo fiscal em campo diferente do previsto na legislação: multa de 02 (duas) vezes o valor da UPFAL, por documento; (Redação dada à alínea pela Lei nº nº 7.136, de 10.12.2009, DOE AL de 11.12.2009)

c) extravio de selo de autenticidade sob sua responsabilidade: multa de 5 (cinco) UPFAL por selo;

d) deixar de comunicar à Fazenda Estadual, no local, forma e prazo fixados pela legislação, o extravio de selos fiscais: multa de 10 (dez) vezes o valor da UPFAL, por selo extraviado, nunca inferior a 200 (duzentas) vezes o valor da UPFAL; (Redação dada à alínea pela Lei nº nº 7.136, de 10.12.2009, DOE AL de 11.12.2009)

e) deixar de devolver à Fazenda Estadual, no local, forma e prazo fixados na legislação, selo fiscal inutilizado: multa de 02 (duas) UPFAL por unidade danificada;

f) deixar de adotar as medidas de segurança relativas a pessoal, produto, processo industrial e patrimônio, bem como outras relacionadas à segurança dos procedimentos de confecção e armazenamento dos selos fiscais: multa de 50 (cinqüenta) UPFAL;

g) ter extraviado documento fiscal selado ou formulário contínuo sob sua responsabilidade ou guarda: multa de 20 (vinte) UPFAL por unidade extraviada;

h) deixar de devolver à Fazenda Estadual, no local, forma e prazo fixados pela legislação, o saldo remanescente de selos fiscais: multa de 10 (dez) UPFAL por unidade não devolvida;

i) deixar de comunicar à Fazenda Estadual, no local, forma e prazo fixados na legislação, alteração contratual ou estatutária: multa de 40 (quarenta) UPFAL.

j) deixar a gráfica de devolver à Fazenda Estadual documentos selados não entregues ao contribuinte, por motivo de desistência, quebra de contrato e outros, quando a AIDF já tenha sido autorizada: multa de 30 (trinta) vezes o valor da UPFAL, por talão; (Alínea acrescentada pela Lei nº nº 7.136, de 10.12.2009, DOE AL de 11.12.2009)

k) deixar de solicitar o devido cancelamento de AIDF, na hipótese de que trata o art. 5º-A: multa de 30 (trinta) vezes o valor da UPFAL, por talão constante no formulário da AIDF. (Alínea acrescentada pela Lei nº nº 7.136, de 10.12.2009, DOE AL de 11.12.2009)

III - relativamente ao contribuinte usuário de documento fiscal ou formulário contínuo sujeitos à selagem:

a) deixar de informar à Fazenda Estadual, no local, forma e prazo fixados na legislação, sobre irregularidade que deveria ter sido constatada na conferência dos documentos selados recebidos de gráfica: multa de 10 (dez) UPFAL por AIDF;

b) deixar de comunicar à Fazenda Estadual, no local, forma e prazo fixados pela legislação, a existência de documento com selo fiscal irregular que tenha acobertado aquisição de mercadoria ou serviço: multa de 10 (dez) UPFAL por documento;

c) extraviar ou haver por extraviado documento ou formulário contínuo sujeito à selagem, sob sua responsabilidade:

1. multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto arbitrado, sem prejuízo da cobrança do imposto devido;

2. na impossibilidade do arbitramento referido no item anterior, multa de 20 (vinte) UPFAL por documento extraviado;

d) não informar, mediante publicação no Diário Oficial do Estado, o extravio de documento fiscal ou formulário contínuo selados, no prazo de até 5 (cinco) dias da ocorrência: multa de 10 (dez) UPFAL;

e) não informar à Fazenda Estadual, nos termos previstos pela legislação correlata, o extravio de que trata a alínea anterior, independentemente da divulgação ali prevista: multa de 10 (dez) UPFAL por documento extraviado;

f) fornecer, com incorreção, à Fazenda Estadual, os quantitativos relativos a documentos fiscais emitidos e/ou cancelados, nos termos previstos pela legislação: multa de 10 (dez) vezes o valor da UPFAL, por incorreção; (Redação dada à alínea pela Lei nº nº 7.136, de 10.12.2009, DOE AL de 11.12.2009)

IV - relativamente ao contribuinte obrigado à aposição de Selo Fiscal de Produto:

a) falta de aposição do Selo Fiscal de Produto: multa de 2(duas) vezes o valor da UPFAL por produto;

b) aposição do Selo Fiscal de Produto em desacordo com o estabelecido na legislação específica: multa de 1 (uma) vez o valor da UPFAL por produto. (Inciso acrescentado pela Lei nº nº 7.136, de 10.12.2009, DOE AL de 11.12.2009)

V - relativamente aos demais contribuintes que realizem operações com produtos obrigados à aposição de Selo Fiscal de Produto, pela falta de comunicação à Fazenda Estadual da existência de Selo Fiscal de Produto irregular ou colocado de forma irregular em produto: multa de 1 (uma) vez o valor da UPFAL por produto que mantiver em estoque. (Inciso acrescentado pela Lei nº nº 7.136, de 10.12.2009, DOE AL de 11.12.2009)

§ 1º Considera-se extravio o desaparecimento, em qualquer hipótese, de documento fiscal, formulários contínuos ou selos fiscais.

§ 2º Presumem-se extraviados os documentos, inclusive formulários contínuos e selos fiscais, previstos no parágrafo anterior, que:

I - solicitados pela Fazenda Estadual, não tenham sido entregues no prazo máximo de 30 (trinta) dias;

II - na hipótese de encerramento da atividade do estabelecimento, inclusive por motivo de baixa ou cancelamento da inscrição estadual, não tenham sido entregues no prazo previsto pela legislação.

§ 3º Considera-se irregular o selo que estiver inutilizado ou em desacordo com a posição e a numeração exigidas.

§ 4º Compreende-se como inutilizado o selo que tiver sido danificado em sua estrutura física ou aparência, que comprometa sua impressão em talho doce, série e numeração; sendo considerado inidôneo o documento fiscal ou formulário contínuo que tenha recebido selo em tais condições.

§ 5º Em relação às multas previstas na alínea c dos incisos II e III deste artigo, observar-se-á:

I - serão aplicadas em dobro em caso de reincidência;

II - a comunicação do extravio à Fazenda Estadual e a publicação no Diário Oficial do Estado ensejará a redução de 50% (cinqüenta por cento) ;

§ 6º As penalidades previstas neste artigo deverão ser aplicadas independentemente da suspensão ou cassação do credenciamento dos estabelecimentos infratores, conforme dispuser decreto do Executivo.

§ 7º Aplicam-se, no que couber, as multas previstas nas alíneas:

I - c a f e h do inciso II do caput deste artigo, aos contribuintes obrigados à aposição do Selo Fiscal de Produto;

II - c a i do inciso II do caput deste artigo, à associação ou cooperativa de classe, de que trata o inciso II do § 2º do art. 5º. (AC) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº nº 7.136, de 10.12.2009, DOE AL de 11.12.2009)

Art. 7º Os documentos não selados ou selados sem a observância das exigências contidas na legislação pertinente serão considerados inidôneos.

Art. 8º Os documentos sujeitos à aplicação do selo fiscal, não utilizados pelo contribuinte, cuja impressão tenha sido autorizada antes da data inicial de obrigatoriedade da selagem, perderão sua validade no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da referida data.

Parágrafo único. A data inicial de obrigatoriedade da selagem dos documentos fiscais e formulários contínuos será definida mediante decreto do Poder Executivo.

Art. 9º Os contribuintes recém constituídos, assim como os omissos em relação ao cumprimento das obrigações tributárias, ficarão sujeitos a restrições quantitativas quanto a autorização para a impressão de documentos fiscais e formulários contínuos, conforme dispuser a legislação correlata.

Art. 10. Para os efeitos desta lei, consideram-se fiéis depositários pela guarda, segurança e inviolabilidade dos selos, documentos fiscais e formulários contínuos:

I - os estabelecimentos gráficos credenciados, quanto aos selos fiscais por eles fabricados, sob sua responsabilidade ou de empresa transportadora por ele contratada;

II - os estabelecimentos gráficos credenciados para confecção de documentos fiscais e formulários contínuos, quanto aos selos e documentos sob sua responsabilidade;

III - os contribuintes do ICMS, em relação aos documentos fiscais e formulários contínuos ou selo fiscal, quando autorizados pela Fazenda Estadual; (Redação dada ao inciso pela Lei nº nº 7.136, de 10.12.2009, DOE AL de 11.12.2009)

IV - a empresa responsável pelo seu transporte, quando contratada pelo Estado, aplicando-se, neste caso, além de outras medidas no caso de extravio do selo, a penalidade a que refere a alínea c do inciso II do art. 6º.

Art. 11. Na hipótese de extravio de documento fiscal ou formulário contínuo, pelo contribuinte, a autoridade fazendária arbitrará o montante sobre o qual incidirá o imposto, tomando por referência o valor médio ponderado por modelo de documento e respectivas série e subsérie, se for o caso, emitido no período mensal imediatamente anterior, ou, na sua falta, pelo imediatamente posterior, em que tenha havido movimento econômico, resultado que multiplicado pela quantidade de documentos extraviados, comporá a base de cálculo.

Art. 12. O servidor público que, por qualquer motivo, extraviar selos, agir em conluio ou concorrer para o uso fraudulento de documento fiscal ou formulário contínuo, será de imediato afastado de função relativa aos referidos documentos, sem prejuízo da abertura do competente processo administrativo; sujeitando-se, especialmente, à aplicação das penalidades previstas na Lei nº 5.247, de 26 de julho de 1991.

Art. 13. Na conformidade de Decreto do Poder Executivo, modelos de documentos fiscais ou formulários contínuos, inclusive aqueles emitidos por determinadas categorias de contribuintes, poderão ser excluídos da aplicação dos selos fiscais de que trata esta lei.

Art. 14. No período de implantação, a aplicação dos selos fiscais poderá ser priorizada por atividade econômica, para efeito de controle de impressão de documentos fiscais e formulários contínuos que lhes sejam correlatos.

Art. 14-A. Aplicam-se ao estabelecimento que confeccionar o Selo Fiscal de Produto as disposições relativas ao estabelecimento gráfico que confeccionar o Selo Fiscal de Autenticidade, conforme couber. (AC) (Artigo acrescentado pela Lei nº nº 7.136, de 10.12.2009, DOE AL de 11.12.2009)

Art. 15. O chefe do Poder Executivo expedirá Decreto regulamentando a presente lei.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, de 31 de julho de 2000, 111º ano da República.

RONALDO LESSA

Governador