(Revogado pela Resolução INPI Nº 1 DE 18/03/2013):

O Presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, através do ato administrativo que estabelece os valores das retribuições pelos serviços do INPI,

Resolve:

Art. 1º As retribuições pelos serviços prestados pela Diretoria de Patentes do INPI, constantes da Tabela anexa, devidas por: pessoas naturais; microempresas, microempreendedor individual, empresas de pequeno porte e cooperativas assim definidas em Lei; instituições de ensino e pesquisa; entidades sem fins lucrativos, bem como por órgãos públicos, quando se referirem a atos próprios, serão reduzidas em até 60% (sessenta por cento).

Art. 2º Aplicando o percentual acima definido, os valores obtidos serão arredondados para o valor monetário múltiplo de R$ 5,00 (cinco reais) mais próximo, de modo a facilitar o recolhimento da retribuição na rede bancária.

Art. 3º Em conformidade com o art. 4º da Portaria GM/MDIC nº 275, de 8 de novembro de 2011 , a entrada em vigor de pedidos eletrônicos de Patentes se dará por meio de ato próprio.

Art. 4º A entrada em vigor dos novos códigos 276, 277, 278 e 279 se dará por meio de ato próprio, depois de regulamentados por resolução específica.

Art. 5º Fica revogada a Tabela de Retribuições dos Serviços da Diretoria de Patentes - DIRPA, publicada no DOU de 25 de novembro de 2011, Seção 1, paginas 75 à 77, no Anexo da Resolução INPI nº 274, de 24 de novembro de 2011 , bem como as demais disposições em contrário.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2012.

JORGE DE PAULA COSTA AVILA

ANEXO
TABELA DE RETRIBUIÇÕES PELOS SERVIÇOS DO INPI (valores em Reais)