Publicado no DOU em 3 nov 2011
Altera alíquotas do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.
(Revogado pela Resolução CAMEX Nº 64 DE 10/09/2018):
O Presidente do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003 , e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal ,
Considerando o disposto nas Diretrizes nºs 29/2011, 30/2011, 31/2011, 32/2011, 33/2011, 34/2011, 35/2011, 36/2011 e 37/2011 da Comissão de Comércio do MERCOSUL - CCM e na Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento,
Resolve, ad referendum do Conselho:
Art. 1º Alterar para 2% (dois por cento), por um período de 12 (doze) meses e conforme quotas discriminadas, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos NCM a seguir:
| NCM | Descrição | Quota |
| 0303.71.00 | -- Sardinhas ( Sardina pilchardus, Sardinops spp.), sardinelas (Sardinella spp.) e espadilhas (Sprattus sprattus). | 30.000 toneladas |
| 2833.11.10 | Anidro | 650.000 toneladas |
| Ex 001 - Para fabricação de detergentes em pó por secagem em torre spray e por dry mix. | ||
| 2835.31.90 | Outros | 30.000 toneladas |
| Ex 001 - Para fabricação de detergentes em pó por secagem em torre spray. |
Art. 2º Alterar para 0% (zero por cento), por um período de 11 (onze) meses, conforme quotas discriminadas, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação dos códigos da NCM a seguir:
| NCM | Descrição | Quota |
| 3002.10.39 | Outros | |
| Ex 019 - Concentrado de Fator VIII | 41.170 frascos de 500 unidades internacionais (UI) | |
| Ex 020 - Concentrado de Fator IX | 78.760 frascos de 500 unidades internacionais (UI) | |
| 3002.10.37 | Soroalbumina humana | 429.600 frascos com 10g |
Art. 3º Alterar para 0% (zero por cento), por um período de 12 (doze) meses e conforme quotas discriminadas, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos NCM a seguir:
| NCM | Descrição | Quota |
| 3002.10.39 | Outros | |
| Ex 021 - Concentrado de Fator von Willebrand de alta pureza. | 15.000 frascos com 1.000 unidades internacionais (UI) | |
| Ex 022 - Concentrado de Fator VIII da coagulação recombinante. | 360.000 frascos com 250 unidades internacionais (UI); 360.000 frascos com 500 unidades internacionais (UI) e 90.000 frascos com 1.000 unidades internacionais (UI). |
(Revogado pela Resolução CAMEX nº 87, de 09.11.2011, DOU 10.11.2011):
Art. 4º Alterar para 2% (dois por cento), por um período de 4 (quatro) meses e conforme quota discriminada, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria classificada no código da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM a seguir:
NCMDescriçãoQuota
7326.90.90Outras100 toneladas
Ex 001 - Chapas convexas de formato próprio (seções de calota), dos tipos utilizados na fabricação das extremidades de reatores (diâmetro superior a 3m) para a indústria petroquímica, produzidas pelo processo de lingotamento contínuo. "
Art. 5º A Secretaria de Comércio Exterior - SECEX do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC - poderá editar norma complementar, visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas nos artigos anteriores.
Art. 6º Fica revogada a Resolução CAMEX nº 80, de 13 de outubro de 2011 .
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
