Publicado no DOU em 30 dez 2011
Atualiza o enquadramento tarifário e as numerações de Ex-tarifários de Bens de Capital vigentes, em adequação à Resolução CAMEX nº 94, de 2011 que internalizou a V Emenda ao Sistema Harmonizado.
(Revogado pela Resolução GECEX Nº 110 DE 22/10/2020):
O Presidente do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 4º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003 , ouvidos os respectivos membros, com fundamento no que dispõe o inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal , e tendo em vista as emendas à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias e o disposto na Resolução CAMEX nº 94, de 8 de dezembro de 2011 , que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC),
Resolve:
Art. 1º Ficam atualizados o enquadramento tarifário e as numerações dos seguintes Ex-tarifários de Bens de Capital (BK):
| Código Anterior | Código Novo | Resolução CAMEX | |||
| NCM | Nº do Ex | NCM | Nº do Ex | Nº | Data |
| 8479.89.99 | 127 | 8456.90.00 | 127 | 36 | 03.06.2011 |
| 9007.19.00 | 001 | 9007.10.00 | 001 | 27 | 15.05.2009 |
Art. 2º Fica atualizado o enquadramento tarifário e numeração da seguinte parte do Sistema Integrado (SI):
| Sistema Integrado (SI) | Código Anterior | Código Novo | Resolução CAMEX | |||
| NCM | Nº do Ex | NCM | Nº do Ex | Nº | Data | |
| 793 | 9007.19.00 | 701 | 9007.10.00 | 701 | 53 | 05.08.2010 |
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2012.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
