(Revogado pela Resolução CMN Nº 4999 DE 24/03/2022, efeitos a partir de 02/05/2022):

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 , torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 29 de novembro de 2011, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964 , e dos arts. 4º , 5º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965 ,

Resolveu:

Art. 1º Os itens 5, 15 e 23 da Seção 1 (Empréstimos do Governo Federal) do Capítulo 4 (Finalidades Especiais) do Manual de Crédito Rural (MCR) passam a vigorar com a seguinte redação:

"5 - O EGF classifica-se como crédito de comercialização e tem como base o valor do preço mínimo dos produtos amparados pela PGPM no local de produção, admitidos ágios e deságios definidos pela Conab de acordo com o tipo e qualidade do produto." (NR)

"15 - A concessão de EGF, ao amparo de recursos controlados (MCR 2-4-3-"a"), a cooperativas de produtores rurais na atividade de beneficiamento ou industrialização, beneficiadores e indústrias, mediante comprovação da aquisição da matéria-prima diretamente de produtores ou de suas cooperativas, por preço não inferior ao mínimo fixado, observado o disposto no item 5, fica sujeita às seguintes condições:

d) as informações prestadas em face do disposto neste item devem ser registradas pelas instituições financeiras no Recor, referentes às operações contratadas a partir de 01.01.2013, na forma definida pelo Banco Central do Brasil;

..... " (NR)

"23 - .....

a) Produtos da Safra de Verão:

b) Produtos da Safra de Verão - Sementes: