O Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, no uso de suas atribuições, com base nas disposições da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997 , alterada pela Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005 e com base na Resolução de Diretoria nº 587, de 6 de julho de 2010,

Considerando que compete à ANP implementar a política nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis, com ênfase na garantia do suprimento de derivados de petróleo, gás natural e seus derivados e de biocombustíveis, em todo o território nacional;

Considerando que cabe à ANP proteger os interesses dos consumidores quanto a preço, qualidade e oferta de produtos, bem como especificar a qualidade dos derivados de petróleo, gás natural e seus derivados e de biocombustíveis;

Considerando as disposições previstas no Programa de Controle de Poluição do Ar por veículos Automotores - PROCONVE - que estabelecem o uso obrigatório de combustíveis de referência para os ensaios de consumo e emissões veiculares nos testes para homologação de veículos;

Considerando os limites de emissões veiculares estipulados pela Resolução CONAMA nº 315 de 29 de outubro de 2002 , para homologação dos veículos movidos a álcool e a gasolina contendo álcool, e

Considerando a Resolução ANP nº 9, de 1º de abril de 2009 , que amplia a nomenclatura do álcool etílico combustível para álcool etílico combustível ou etanol combustível,

Resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidas, consoante as disposições contidas no Regulamento Técnico ANP nº 3/2010, parte integrante desta Resolução, as especificações do álcool etílico combustível ou etanol combustível, de referência, para ensaios de avaliação de consumo de combustível e emissões veiculares para homologação de veículos automotores.

Das Definições

Art. 2º Para efeitos desta Resolução define-se:

I - Álcool etílico combustível ou etanol combustível: combustível destinado ao uso em motores de combustão interna de ignição por centelha e que possui como principal componente o etanol, especificado sob as formas de álcool etílico anidro combustível ou etanol anidro combustível e álcool etílico hidratado combustível ou etanol hidratado combustível e produzido por agente cadastrado ou importado por empresa autorizada, de acordo com regulamentação da ANP, utilizado em ensaios de avaliação de consumo de combustível e emissões veiculares para homologação de veículos automotores;

II - Etanol anidro combustível de referência (EAR): Álcool etílico anidro combustível ou etanol anidro combustível, conforme especificação contida no Regulamento Técnico parte integrante desta Resolução, III - Etanol hidratado combustível de referência (EHR): Álcool etílico hidratado combustível ou etanol hidratado combustível conforme especificação contida no Regulamento Técnico parte integrante desta Resolução

Art. 3º O não atendimento ao disposto nesta Resolução sujeita o infrator às sanções administrativas previstas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999 , alterada pela Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005 , e no Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999 , sem prejuízo das penalidades de natureza civil e penal.

Art. 4º Os casos não contemplados nesta Resolução serão objeto de análise e deliberação pela ANP.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Art. 6º Fica revogada a Resolução ANP nº 5, de 24 de fevereiro de 2005.

HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA

1. Objetivo

Este Regulamento Técnico aplica-se ao etanol anidro combustível de referência e ao etanol hidratado combustível de referência, nacionais ou importados, destinados à utilização em ensaios de avaliação de consumo de combustível e emissões veiculares para homologação de veículos automotores.

2. Normas Aplicáveis

A análise deverá ser realizada em amostra representativa do produto, coletada segundo as normas NBR 5764 - Amostragem de Produtos Químicos Industriais Líquidos de uma só fase, ASTM D4057 - Practice for Manual Sampling of Petroleum and Petroleum Products ou ASTM E300 - Practice for Sampling Industrial Chemicals.

As características incluídas na Tabela I deverão ser determinadas de acordo com a publicação mais recente dos seguintes métodos de ensaio:

A determinação das características do produto será realizada mediante o emprego das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e da American Society for Testing of Materials (ASTM).

Os dados de precisão, repetitividade e reprodutibilidade, fornecidos nos métodos relacionados neste Regulamento, devem ser usados somente como guia para aceitação das determinações em duplicata do ensaio e não devem ser considerados como tolerância aplicada aos limites especificados.

As características constantes das Tabelas I e II deverão ser determinadas conforme a publicação mais recente de cada método de ensaio.

Nas Tabelas I e II estão dispostos, respectivamente, os métodos ABNT e ASTM a serem considerados neste Regulamento.

Tabela I - Métodos ABNT

Tabela II - Métodos ASTM

3. Especificações

A Tabela III apresenta as especificações do etanol anidro combustível de referência e do etanol hidratado combustível de referência, destinados à utilização como referências nos ensaios de avaliação de consumo de combustível e emissões veiculares para homologação de veículos automotores.

Tabela III - Especificações do EAR e do EHR (1)

(1) Fica permitido à ANP acrescentar outros itens e impor novos limites às especificações dispostas na Tabela III, deste Regulamento Técnico, para o caso de álcool etílico combustível ou etanol combustível que for produzido a partir de métodos ou processos distintos ao da rota fermentativa que utiliza o melaço de cana-de-açúcar como matéria-prima.

(2) A unidade % massa para o teor alcoólico é equivalente à unidade ºINPM

(3) Requerido quando o álcool etílico combustível ou etanol combustível for originado de importação ou, em caso de dúvida, quando da possibilidade de contaminação por metanol ou alcoóis superiores.