(Revogado pela Resolução ANP Nº 1 DE 14/01/2015):

O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais, com base na Resolução de Diretoria nº 613, de 7 de julho de 2009, considerando o disposto no art. 5º, § 3º, da Portaria ANP nº 114, de 5 de julho de 2000, que estabelece a disponibilização gratuita de dados públicos às universidades para fins estritamente acadêmicos, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Ficam estabelecidos a Linha de Pesquisa e o Programa de Pesquisa que serão a referência a ser adotada pelas universidades e instituições de pesquisa para os requerimentos, com fins estritamente acadêmicos, de dados técnicos e informações públicas a serem disponibilizados gratuitamente pela ANP, de acordo com o Anexo I desta Resolução.

Art. 2º Ficam estabelecidas as cotas de dados técnicos e informações de que trata o art. 1º, de acordo com o Anexo II desta Resolução.

Art. 3º As solicitações de dados e informações objeto desta Resolução serão feitas por meio de departamento ou unidade similar, integrantes da universidade ou instituição de pesquisa, com periodicidade não inferior a 6 (seis) meses.

Art. 4º Para o volume de dados e informações requeridos que exceder as cotas estabelecidas no Anexo II desta Resolução, ou que não se destinem a finalidade exclusivamente acadêmica, será cobrado o valor equivalente ao fixado no "Termo de Autorização de Uso do Banco de Dados de Exploração e Produção" como serviços adicionais na modalidade ANP1.

Parágrafo único. Somente obterá os dados de que trata o caput a universidade ou instituição de pesquisa que celebrar o "Termo de Autorização de Uso do Banco de Dados de Exploração e Produção", que se encontra disponível no Escritório Central da ANP e no sítio eletrônico do Banco de Dados de Exploração e Produção - BDEP.

Art. 5º As universidades e instituições de pesquisa que obtiverem o acesso aos dados técnicos e informações públicas objeto desta Resolução ficam obrigados a entregar à ANP:

I - os relatórios finais referentes às pesquisas ou projetos acadêmicos que utilizarem os dados técnicos e informações públicas objeto desta Resolução, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua conclusão;

II - o trabalho acadêmico, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua conclusão.

III - a cópia das publicações ou periódicos, no prazo de prazo de 30 (trinta) dias, contados após o volume estar disponível ao público.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HAROLDO BORGES RODRIGUES DE LIMA

ANEXO I (*)

ANEXO II
(*)

Graduação ou Projeto de Pesquisa - Acesso gratuito de dados com finalidade acadêmica

(*) Publicados nesta data por terem sido omitidos no DOU nº 133, de 15.07.2009, Seção 1, págs. 149 e 150.