O Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que dispõe a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997 , alterada pela Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005 , e com base na Resolução de Diretoria nº 876, de 16 de setembro de 2009,

Considerando que cabe à ANP estabelecer as especificações dos produtos derivados de petróleo, gás natural e biocombustíveis conforme dispõe o inciso XVIII do art. 8º da Lei nº 9.478 ;

Considerando o Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores - PROCONVE, instituído pela Resolução nº 18, de 06.05.1986, do CONAMA, que estabelece metas de limites de emissões para serem atendidas nos testes de homologação, certificação e desenvolvimento dos veículos automotores novos, nacionais ou importados destinados exclusivamente ao mercado interno brasileiro; e

Considerando que, para esses testes, devem ser utilizados combustíveis de referência,

Resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidas no Regulamento Técnico ANP nº 3/2009, de 22 de setembro de 2009, parte integrante desta Resolução as especificações do gás combustível veicular de referência para ensaios de avaliação de consumo de combustível e emissões veiculares para testes de homologação, certificação e desenvolvimento de veículos automotores leves e pesados.

Art. 2º O não atendimento ao disposto nesta Resolução sujeita o infrator às sanções administrativas previstas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999 , alterada pela Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005 , e no Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999 , sem prejuízo das penalidades de natureza civil e penal.

Art. 3º Os casos não contemplados nesta Resolução serão objeto de análise e deliberação pela ANP.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial.

HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA

1. Objetivo.

Este Regulamento Técnico aplica-se ao gás combustível veicular de referência para utilização nos ensaios de avaliação de consumo de combustível e emissões veiculares para fins de homologação de veículos leves e pesados e estabelece suas especificações.

2. Sistema de Unidades

O sistema de unidades a ser empregado no Regulamento Técnico é o SI de acordo com a norma brasileira NBR/ISO 1000.

Desta forma, a unidade de energia é o J, e seus múltiplos, ou o kWh, a unidade de pressão é o Pa e seus múltiplos e a unidade de temperatura o K (Kelvin) ou o ºC (grau Celsius).

3. Condição de referência

As condições de temperatura, pressão absoluta e umidade de referência requerida para o cálculo do índice de Wobbe especificada neste Regulamento Técnico são 293,15K e 101,325kPa e base seca.

4. Normas aplicáveis

A determinação das características do gás combustível veicular de referência será realizada mediante o emprego das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), "American Society for Testing and Materials" (ASTM) e "International Organization for Standardization" (ISO).

Os dados de precisão, repetitividade e reprodutibilidade, fornecidos nos métodos relacionados neste Regulamento devem ser usados somente como guia para aceitação das determinações em duplicata do ensaio e não devem ser considerados como tolerância aplicada aos limites especificados neste Regulamento.

As características incluídas nas Tabelas I e II deverão ser determinadas de acordo com a publicação mais recente dos seguintes métodos de ensaio:

4.1 Normas ABNT

4.2 Normas ASTM

4.3 Normas ISO

Tabela I - Especificação do gás combustível veicular de referência para veículos leves.

Observações:

(1) Propriedade a ser determinada na condição de referência de acordo com o mencionado no item 3 do Regulamento Técnico.

(2) Inertes isentos de nitrogênio e hidrocarbonetos mais pesados que etano.

Tabela II - Especificação do gás combustível veicular de referência para veículos pesados (1).

Observações:

(1) Os gases relacionados são utilizados nos ensaios de emissões, conforme a norma ABNT NBR 15634 - Veículos rodoviários automotores - Análise e determinação do gás de escapamento segundo os ciclos ETC, ESC e ELR.

(2) Inertes e hidrocarbonetos mais pesados que etano.

(3) Inertes isentos de nitrogênio, etano e hidrocarbonetos mais pesados que etano.

(4) Propriedade a ser determinada na condição de referência de acordo com o mencionado no item 3 do Regulamento Técnico.